dano material condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Condomínio. Responsabilidade civil. Invasão de capivaras em propriedade de condômino. Danos materiais que devem ser indenizados. Ausência de provas de que o condomínio empregou os esforçou necessários para evitar a circulação dos animais e a ocorrência de danos a condôminos. Documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva contratação de empresa no período alegado nem que a autorização para manejo teria sido requerida antes da citação. Omissão configurada. Dever de indenizar. Danos devidamente comprovados Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Condomínio em edificação. Responsabilidade pelo fato da coisa. Sacolas plásticas repletas de gelo arremessadas em direção às dependências da autora. Quebras de telhas e forros de PVC de salas de aula e banheiro infantil. Sentença de procedência. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Condenação solidária de todos os condôminos do bloco 01. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. CCB/2002, arts. 186, 405. CPC/1973, art. 219, «caput. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.

«Irresignação. Prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Expert que conclui pela responsabilidade apenas das colunas 01 (um) ou 08 (oito) do condomínio recorrente. Impossibilidade, ditada por parâmetros geográficos, de que os objetos tenham sido lançados de outras colunas ou de prédios vizinhos. Interpretação não literal do CCB, art. 938. Causa do evento danoso que pode ser identificada pela aplicação do princípio da exclusão. Doutrina de responsabilidade civil. Sobre a verba indenizatória, juros de mora a partir da citação (CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219, «caput). Correção monetária desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de condenar apenas as unidades autônomas das colunas 01 (um) e 08 (oito) do condomínio apelante ao pagamento de indenização dos danos materiais fixados na sentença.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. Ainda que não seja obrigatória a presença de ascensorista nos elevadores e que estes estejam em bom estado de conservação, certo é que também cabe ao réu, edifício comercial localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, constituído de 237 unidades autônomas, o dever de zelar pela segurança das pessoas que nele circulam, sendo irrelevante o argumento de que o autor, por ser pessoa idosa, deveria estar acompanhado por familiar. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUDECAP - DESABAMENTO DE MUROS DE DIVISA - ALAGAMENTO DO CONDOMINIO - VISTORIA - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL -- CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PREJUÍZO-SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14 ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação indenizatória ajuizada contra condomínio sob alegação de responsabilidade pela utilização indevida de loja de propriedade da parte autora. Ação Improcedente. Irresignação da Autora. Alegação de existência de danos materiais decorrentes da utilização do espaço como estoque. Uso ilegalmente autorizado pela requerida. Sentença bem lançada, que se mantém pelos próprios e jurídicos fundamentos. Adoção do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano material - Condomínio - Alegação de conduta negligente do réu, que exerceu a função de síndico quando da celebração de contrato de locação de parte de espaço em área comum (topo do prédio) para instalação de antena de celular - Previsão contratual de instalação de relógio medidor para aferir o consumo de energia elétrica referente à antena de celular - Ante a não instalação do medidor, o réu negociou, de forma verbal, com a empresa responsável pela antena, o pagamento de taxa de compensação das despesas arcadas pelo condomínio a tal título - Documentos acostados aos autos que demonstram o inadimplemento contratual pela empresa - Incumbe ao réu zelar pelo cumprimento do ajuste verbal, sob pena de prejuízo ao condomínio, além de convocar assembleia geral a fim de expor tais fatos e decidir os termos para resolução do impasse - Inteligência do art. 1.348, I a IV, do CC - Dever de indenizar configurado, relativo ao período compreendido entre a instalação da antena e o fim do mandato do réu como síndico - Montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação de falta de adoção de mecanismos de segurança pelo condomínio, possibilitando furto de peças da motocicleta do autor na garagem do edifício. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de previsão expressa na convenção condominial ou regimento interno responsabilizando o condomínio por furto ou roubo em área comum. Impossibilidade de socialização dos danos. Responsabilidade do condomínio afastada. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Terreno. Objetos. Arremesso. Dano em pneu de carro estacionado no local. Condômino. Identificação. Inocorrência. Indenização. Dano material. Possibilidade. Responsabilidade civil. Arremesso de objetos por morador de condomínio, em imóvel situado ao lado. Danos causados. Responsabilidade do condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no CCB, art. 938. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«Há muito está consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que uma das espécies de responsabilidade indireta, ou complexa, consiste na responsabilidade do condomínio pelos danos causados por coisas jogadas ou caídas de unidade condominial, quando não se possa identificar o responsável direto. Não se trata de responsabilidade pelo ato de outrem (fundada no art. 932, III, do CC), uma vez que o condômino não é empregado ou preposto do condomínio. Trata-se de uma das espécies de responsabilidade pelo fato da coisa, regulada no art. 938 do CC, aplicável extensivamente. Caso o condomínio saiba quem é o responsável direto, deverá indicá-lo e pedir sua exclusão da lide. Caso venha a descobrir sua identidade somente em momento posterior, poderá agir regressivamente contra o mesmo.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL E DE FURTO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. REVELIA DA PARTE RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL NO CASO EM APREÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INDÍCIOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER O DANO MATERIAL SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA E FURTO DE BENS QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na hipótese em apreço, considerando a revelia da parte recorrida, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte recorrente (Lei 9.099/95, art. 20). Na hipótese em análise, não obstante o posicionamento da sentença combatida, a presunção de veracidade foi corroborada por elementos probatórios suficientes nos autos, sobretudo ante a ausência de impugnação e produção de prova em contrário pela reclamada.2. A reclamante alega que foi cobrada indevidamente, ao fundamento de necessidade de pagamento de taxas condominiais. Ademais, alega que teve duas bicicletas furtadas no condomínio. Desse modo, pleiteia indenização pelos danos materiais decorrentes dos prejuízos suportados.3. O furto de bicicleta e a existência de cobrança de taxa foram demonstrados de forma suficiente pelos informantes ouvidos em audiência. Ainda que não prestem compromisso de dizer a verdade, o depoimento prestado não é desprovido de valor probatório e deve ser sopesado, sobretudo quando inexistentes demais provas nos autos. Ademais, competia ao condomínio demonstrar a higidez da cobrança e a ausência de dever de indenizar o furto de bens, por meio da convenção de condomínio, a qual não foi colacionada aos autos. Há que se destacar que a reclamante diligenciou para obter o documento por vários meios, porém, sem sucesso (mov. 64 dos autos de origem). Logo, restou configurada a responsabilidade condominial, bem como a cobrança indevida.4. Contudo, o valor indenizatório deve se limitar às quantias comprovadamente desembolsadas. No caso dos autos, há comprovante de pagamento de taxa condominial no valor de R$ 110,00 (mov. 1.5 dos autos de origem), bem como comprovante de pagamento da bicicleta furtada, no montante de R$ 594,88 (mov. 25.2 dos autos de origem). Portanto, comporta ressarcimento à reclamante o total de R$ 704,88.5. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Isso porque não há que se falar em caracterização in re ipsa do abalo nos casos de cobrança indevida e de falhas na gestão condominial. No caso em apreço, não há demonstração de dano que supere a esfera patrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017476-56.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.09.2023).RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUNTO A TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DÍVIDA POSTERIORMENTE QUITADA POR TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033917-30.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.05.2023). 6. Ademais, ainda que se reconheça a frustração sentida pela residente, não há como se afirmar que ocorreu, no caso, abalo a direitos da personalidade pelos fatos alegados, como ausência de entrega de correspondência em mãos ou ausência de profissionais contratados para realizar a limpeza e o controle de portaria do condomínio, sobretudo considerando a natureza social do imóvel em questão. 7. Dessa forma, cabível a indenização apenas pelos danos materiais suportados.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RSPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM UNIDADE AUTÔNOMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADORA DO CONDOMINIO - ACOLHIDA - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILDIADE DA SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO EM PARTE.

administradora de condomínios é parte ilegítima para responder demanda que tem por objetivo cobrança e protestos de débitos condominiais, vez que não é titular da relação jurídica material. ... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO - OBJETO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não pode o condômino alienar o bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, a venda é ineficaz. Inexistindo comprovação do pagamento do preço do imóvel, não há como impor ao vendedor o dever de ressarcimento. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o objeto do negócio for ilícito. Entretanto, não estando comprovado que o objeto do negócio jurídico se tratava de imóvel em loteamento irregular, portanto, objeto ilícito, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato. Logo, não cabe falar em dano moral.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.

Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EM REFORMA. RESPINGOS DA PINTURA EM VEÍCULO DE CONDÔMINO. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em sede recursal, sustenta o recorrente a ausência de responsabilidade do condomínio por fatos ocorridos em via pública, bem como a ausência de nexo causal. Argumenta também que adotou todas as medidas preventivas a fim de evitar danos aos veículos dos condôminos. Ainda, assevera que eventual reconhecimento de falha na prestação do serviço deve recair sobre a empresa contratada para executar o serviço de pintura. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização material. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEITADA - DANO MATERIAL - AUSENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do CPC, art. 489. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE FURTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO PREJUÍZO MATERIAL. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FURTO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O valor atribuído ao pedido do autor não pode ser presumido, mas comprovado por prova mínima, ainda que Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE FURTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO PREJUÍZO MATERIAL. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FURTO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O valor atribuído ao pedido do autor não pode ser presumido, mas comprovado por prova mínima, ainda que através de anúncios de lojas ou sites de grande circulação. Ônus que lhe incumbia, desatendido. Tenha-se ainda em conta que inexistem quaisquer indícios que demonstrem a ocorrência de furto na residência do autor-recorrente. Por fim, pretende o recorrente a indevida socialização de seu prejuízo, atribuindo ao condomínio responsabilidade que não lhe cabe, uma vez não prevista na convenção de condôminos a obrigação de ressarcimento por eventuais prejuízos de tal ordem sofridos pelos condôminos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.