Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EM REFORMA. RESPINGOS DA PINTURA EM VEÍCULO DE CONDÔMINO. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar à parte autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em sede recursal, sustenta o recorrente a ausência de responsabilidade do condomínio por fatos ocorridos em via pública, bem como a ausência de nexo causal. Argumenta também que adotou todas as medidas preventivas a fim de evitar danos aos veículos dos condôminos. Ainda, assevera que eventual reconhecimento de falha na prestação do serviço deve recair sobre a empresa contratada para executar o serviço de pintura. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização material. ... (Continua)