Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUDECAP - DESABAMENTO DE MUROS DE DIVISA - ALAGAMENTO DO CONDOMINIO - VISTORIA - LAUDO PERICIAL - DANO MORAL -- CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PREJUÍZO-SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14 ... (Continua)