Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEITADA - DANO MATERIAL - AUSENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do CPC, art. 489. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. ... (Continua)