dano moral coletivo sumula 126
Jurisprudência Selecionada

1 - TST A GRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 126/TST. 2. VALOR PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO GRUPO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O TRT

esclareceu que « do conjunto probatório dos autos, salta aos olhos o fato de que estagiários do ensino superior, a bem da verdade, eram contratados para realizar tarefas de menor complexidade, sem qualquer relação com o currículo de seu curso, com vista a poupar o tempo dos empregados das agências bancárias, em visível prejuízo de sua formação acadêmica e profissional. Fato que denota que o intuito de admissão de estagiários pelo Banco do Brasil era o de mera substituição de escriturários no desempenho de atividades burocráticas, de reduzida exigência de conhecimento técnico, sem qualquer compromisso com a preparação dos acadêmicos ao trabalho produtivo em suas respectivas áreas de estudo . Logo, caracterizado os requisitos para o reconhecimento de dano ao um determinado grupo. Por outro lado, apenas com o revolvimento de fatos seria possível chegar à conclusão diversa. II . No tocante ao valor do dano moral coletivo, verifica-se que está condizente com o porte econômico do agravante, o dano causado à coletividade e cumpre o lado pedagógico, evitando que a conduta seja reiterada. II I. Os fundamentos da decisão agravada não merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

2 - TST Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Omissão. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126. Não provimento.

«Não se acolhem os embargos de declaração quando a pretensão recursal direciona-se à rediscussão de matéria fática, sobretudo quando não há no acórdão embargado omissão a ser sanada. Inteligência dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS EXAME DETIDO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A moldura fática traçada pela Corte de origem, após exame detido e minudente das provas oral e documental colhidas no âmbito da instrução processual, é expressa ao consignar que «não há amparo, nos autos, para as determinações referentes a abstenção de prática de atos e de condenação por danos morais coletivos, impondo-se a improcedência da presente ação. Logo, qualquer conclusão no sentido de reconhecer a existência dos atos de assédio discriminatório alegados pelo recorrente, demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, a qual prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO . NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Súmula 284/STF. Dano ambiental e dever de indenizar. Desmatamento de floresta nativa. Solidariedade. Licença ou autorização ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Cabimento. Critério do metro quadrado ou hectare degradado. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. ... (Continua)

6 - TST Dano moral coletivo. Indenização.

«No caso, o Tribunal Regional registra a premissa de que «ausentes as infringências abusivas, reiteradas e massivas aos limites legais de extrapolação da jornada de trabalho e aos intervalos de descanso de todos os trabalhadores da reclamada. Nesse contexto, não está caracterizado o dano moral coletivo diante do que afirmado pela Corte de origem, em quadro fático insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1) indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir da indenização. «a inobservância da reclamada à realização de treinamento para os membros da cipa antes da sua posse e não depois. Como ocorrido. Casos isolados corrigidos de maneira rápida e espontânea pela empresa. Ausência de reiteração da irregularidade. Não cabimento de indenização por dano moral coletivo. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Para a configuração do dano moral coletivo se exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que os casos isolados de «eleição de membros da CIPA sem o prévio treinamento não foram capazes de gerar dano moral à coletividade dos trabalhadores, pois ocorreram poucas vezes e foram prontamente corrigidos de forma espontânea pela própria empresa. Nesse contexto, não há como se identificar lesão efetiva de extensão suficiente a configurar dano moral coletivo, sendo indevida a indenização que daí seria decorrente. Logo, resulta inviável analisar as alegações recursais em sentido contrário ao que já foi consignado no acórdão recorrido, uma vez que, para tanto, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 93. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença no que concerne à reponsabilidade da ré pelo pagamento de indenização de dano moral coletivo em razão do não cumprimento da quota prevista na Lei 8.213/93, art. 93 (contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados). 2. Ainda que o acórdão regional tenha considerado a dificuldade na contratação de pessoas com deficiência e reabilitados, especialmente na condição de vigilantes (segmento de atividade da ré), também aponta que « a recorrente admite que conta com mais de uma centena de empregados atuando em área administrativa, onde seria plenamente possível a alocação dos candidatos portadores de deficiência ou reabilitados (...) . Destacou, ainda, sobre a prova produzida: « Os documentos trazidos às fls. 430 e seguintes não constituem fatos novos capazes de eximir a recorrente de continuar na busca por profissionais portadores de necessidades especiais para atender ao disposto na legislação, como já exaustivamente fundamentado . Sinale-se, por fim, não haver registro no acórdão regional de que a ré tenha envidado todos os esforços possíveis na contratação das pessoas referidas na Lei 9.213/91, art. 93 em ordem a que se pudesse excluir sua responsabilidade no presente caso. Ao contrário, o Tribunal Regional foi enfático no sentido de que « restou provado nos autos que a reclamada lesou interesses coletivos das pessoas com deficiência, como também aos difusos de toda a massa de trabalhadores . 3. Em tal contexto, ainda que se deva reconhecer a transcendência econômica do recurso de revista, haja vista o elevado valor atribuído à causa (R$ 980.000,00), a aferição das teses recursais contrárias, especialmente a de que a não contratação teria decorrido das dificuldades alegadas pela ré em ordem a excluir sua responsabilidade pelo dano moral coletivo, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADAS. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem se consolidado no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral coletivo, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. É o caso dos autos, em que o valor da indenização por dano moral coletivo foi originalmente fixado na sentença em R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), sendo posteriormente reduzido no acórdão regional para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 3. Ainda assim, o valor fixado desborda dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se excessivo diante das circunstâncias do caso considerando, em especial, o grau de culpabilidade da ré, o seu porte econômico, a coletividade atingida e os fins preventivos e punitivos atribuídos à indenização por dano moral coletivo, razões pelas quais se justifica a redução do seu valor para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CLÁUSULA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DANO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA. TRABALHADORES HAITIANOS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, VEXATÓRIO E ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que a Corte Regional, após análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou satisfatoriamente comprovada a alegação de tratamento discriminatório amplo a que estariam expostos todos os trabalhadores haitianos, ou de ausência de condições adequadas de trabalho, ou de controle exagerado do uso do banheiro, ou de diferenciação no tratamento em razão da condição de estrangeiros, ou de que eram chamados por termos pejorativos. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que se faz necessária a concessão de tutela inibitória, tendo em vista a conduta irregular por parte da Ré, referente à ofensa ao direito a um tratamento digno e não discriminatório no ambiente de trabalho e à probabilidade de reiteração de tal conduta, bem como a consequente condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, seria necessário revolver o acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou comprovado que houve lesão à coletividade dostrabalhadores, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o conjunto probatório dos autos não evidenciou a existência de dano moral coletivo, passível de indenização. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DO TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE DO GRUPO DE TRABALHADORES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que a Corte Regional, após análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que restou comprovado que o Banco Réu descumpriu Normas Regulamentadoras da saúde e da segurança do trabalho, entendendo devida a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de ofensa à dignidade do grupo de trabalhadores. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para se alcançar a conclusão pretendida, no sentido de que não restou caracterizado o dano, uma vez que houve o cumprimento da norma regulamentar, descabendo condenação em dano moral, seria necessário revolver o acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO SINDICATO . DANO MORAL INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SÚMULAS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não obstante a discussão acerca da caracterização ou, não, de dano moral in re ipsa, o indeferimento da compensação por dano moral, na forma postulada pelo autor, também restou fundamentado na inviabilidade de se identificarem os empregados substituídos que, de fato, tenham sido alcançados pelas irregularidades apuradas pelo Ministério Público do Trabalho, em virtude da ausência de provas nos autos, quanto ao aspecto. E, consoante registrado no acórdão regional, boa parte dos empregados nem sequer foi atingida pelas violações descritas. 2. Nesse quadro, uma vez que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, tem plena incidência os termos da Súmula 126. 3. Ademais, em que pese a Corte Regional tenha citado setores da empresa que não poderiam ser alcançados pelas reportadas violações, assim o fez em caráter meramente exemplificativo, não sendo possível diferenciar, com segurança, os setores atingidos, tampouco individualizar os empregados que estavam efetivamente expostos aos às desconformidades atribuídas à empresa. 4. De mais a mais, o Tribunal de origem sequer foi instado a complementar a prestação jurisdicional, por meio de embargos de declaração, de modo que, à falta de prequestionamento, o conhecimento do recurso de revista, sob o enfoque das alegações recursais (no sentido de ser possível que o julgador, ao deferir genericamente a compensação por dano moral individual, estabeleça balizas a serem observadas quando da determinação definitiva do substituídos), mais uma vez esbarra no óbice da Súmula 297. 5. Portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Poluição visual. Engenhos publicitários móveis e letreiro em imóvel edificado. Lei municipal 1.921/1992. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Dano moral coletivo. Não configurado. Revisão do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em virtude da veiculação de engenhos publicitários em locais proibidos, além da colocação de grandes letreiros no topo de um prédio na Praia de Botafogo, que gerariam poluição visual e dano moral coletivo. ... (Continua)

15 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista interposto pelo parquet . 2. Trata-se de discussão sobre a constatação ou não do dano moral coletivo ante a constatação de irregularidade quando prorrogada a jornada laboral. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido que as violações apontadas no auto de infração são violações isoladas, de cunho heterogêneo. 4. Concluiu que « A mera alegação de que o rol de empregados apontados pelo auditor fiscal do trabalho teria cunho exemplificativo, sem demais provas contundentes capazes de ratificar a assertiva, não conduz a constatação diversa, sob pena de mácula ao CLT, art. 818, I. 5. Em tal contexto, é forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO ISOLADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Foi fixado pelo Regional que o acidente de trabalho foi um caso excepcional, no qual o reclamado, microempresário, teve em sua obra acidente de trabalho, ocasião em que faleceu um trabalhador . Somado ao curto período de duração da atividade empresarial, não configurou o fato, excepcionalmente, qualquer dano à coletividade. O apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Ao fixar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à reparação de dano moral coletivo, o Eg. TRT de origem observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano e a condição econômica da Reclamada, não se revelando irrisório o valor estipulado. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS COLETIVOS - TUTELA INIBITÓRIA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM 1. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. 2. A cumulação da multa fixada à tutela inibitória (astreintes) com a reparação de dano moral coletivo e a multa administrativa decorrente do auto de infração é lícita, não caracterizando bis in idem diante da natureza diversa das obrigações. 3. A alegação de que não houve demonstração da conduta caracterizadora do dano moral coletivo contraria a narrativa dos fatos consignados no acórdão regional, que registrou violações a normas de segurança e higiene, como ausência de local adequado para refeições, fornecimento inadequado de água potável e instalações sanitárias em desacordo com a NR-24. Óbice da Súmula 126/TST. 4. Os valores atribuídos à multa estipulada na fixação da tutela inibitória (R$ 2.000,00 - dois mil reais por violação) e ao valor da indenização por danos morais coletivos (R$ 30.000,00 - trinta mil reais) foram estabelecidos de forma fundamentada, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e a finalidade pedagógica da medida. Não sendo exorbitante o valor fixado à condenação, injustificada a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) pagamento de salário. Prazo estabelecido em acordo coletivo. Comprovação de validade dos act's (aplicação do art. 7º, XXVI, da CF e Súmula 126/TST). 2) indenização por dano moral (inobservância do disposto no CLT, art. 896 e falta de interesse recursal). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)