dacao em pagamento em execucao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS «IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante alegou excesso de execução, defendendo que os alimentos foram quitados parcialmente por meio de prestações «in natura e pagamentos de despesas escolares e curso de inglês. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Não é cabível a discussão sobre eventual modificação da capacidade financeira do alimentante, no âmbito da execução, tema que deve ser abordado em ação revisional ou exoneratória, dada a celeridade do procedimento executivo cujo escopo de sua deflagração é justamente a celeridade e a indispensabilidade dos alimentos. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1856976 SC 2020/0005816-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020). 2. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal é aquela referente ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução, e, no caso de a ação se alongar no tempo, continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 3. Suspensão de decreto prisional condicionada à apresentação pelo agravante do comprovante de pagamento das 3 (três) últimas parcelas da pensão alimentícia anteriores ao decreto prisional. Inércia do devedor que resultou na revogação do efeito suspensivo. 4. Pagamento parcial do débito alimentar que não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil. Verbete de Súmula . 309 do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. ALIMENTOS FIXADOS EM ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que considerou ter o executado comprovado o pagamento de algumas despesas essenciais à subsistência da executada, conquanto a obrigação tenha sido fixada em espécie, determinando que a exequente adeque a planilha de débito deduzindo os valores já pagos pelo devedor. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento provisório de decisão liminar de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão, extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, por entender quitado o débito alimentar. A apelante sustenta a existência de inadimplemento parcial e defende a continuidade da execução. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cuida-se de habeas corpus objetivando a expedição de alvará de soltura em favor de Felipe de Almeida Nunes, em razão da prisão decretada pelo Juízo da Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados, nos autos da execução de alimentos 0803136-57.2023.8.19.0067. ... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por C.C.S. contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por A.L.S. representado por sua genitora, determinou o acautelamento dos autos em secretaria por 60 dias. O agravante sustenta que efetuou o pagamento integral do débito alimentar e que a existência de outra ação de execução pelo rito da penhora não justifica a manutenção do feito. Requer a extinção do processo. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Pagamento de obrigação alimentar realizado em conta de terceiro, alheio à relação processual, não configura adimplemento da dívida alimentar, por ausência de efeito liberatório. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL APÓS PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão alimentícia em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão civil, formulado nos autos de execução de alimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)