cumprimento de testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência em face de sentença que autorizou o registro, inscrição e cumprimento de testamento. Determinação de socorro à via própria para arguição de eventuais vícios intrínsecos do instrumento. Manutenção. Via da jurisdição voluntária que não goza da abertura instrutória necessária a viabilizar a discussão levantada pela parte ora recorrente (tal qual bem pontuado pelos pareceres do MP de origem e pela D. PGJ). Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO.

Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO.

O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE VALIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO JÁ REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação trata de um recurso de apelação interposto por contra sentença que extinguiu o inventário, autorizando a realização do inventário extrajudicialmente e indeferindo pedidos de validação e cumprimento do testamento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COGNIÇÃO PRECÁRIA - AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO TESTAMENTO - VALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO.

Não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PLEITO DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO COM A AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

AS AÇÕES DE INVENTÁRIO E DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO SE PROPÕEM A FINALIDADES DISTINTAS, POSSUINDO RITOS DIVERSOS E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS, DEVENDO OBSERVAR, CADA UMA, OS PROCEDIMENTOS RESPECTIVOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI PROCESSUAL. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento dos pedidos de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulados com o propósito de suspender a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento até o julgamento das ações de nulidade de testamento e de escritura pública de união estável. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO TERCEIRO TESTAMENTO. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO PRIMEIRO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRÁRIAS. EXPRESSÃO DA VONTADE DE QUE A SUCESSÃO SE OPERE NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque não há previsão legal para a produção de provas na ação em que se pede a abertura, registro e cumprimento de testamento, visto que somente devem ser verificados os requisitos de validade do testamento. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 quando a decisão se fundamenta em pedido da parte, sobre o qual foi oportunizado o contraditório, com manifestação das partes interessadas e do Ministério Público. Também não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que extrapolam os limites do procedimento em questão.... (Continua)

12 - TJMG Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.

«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.... (Continua)

13 - TJSP ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra sentença que extinguiu o procedimento sem análise do mérito em razão de ilegitimidade de parte. Descabimento. Parte legítima (art. 1829, II, CC e art. 737, caput, CPC). Causa madura. Testamento conjuntivo. Nulidade. Inteligência do art. 1863 do CC. Pedido inicial negado. VALOR DA CAUSA. Mera estimativa. Ausência de proveito econômico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração. Mero exercício do direito de ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente desprovido... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. ... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se há conexão entre a Ação de Inventário e a Ação de Registro e Cumprimento de Testamento, ou se há prejudicialidade entre as mencionadas ações, que justifique a reunião delas, para, assim, evitar decisões conflitantes, a tornar prevento o Juízo Suscitante. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC).

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO.

No caso em tela cinge-se a controvérsia à nomeação da filha do testador como testamenteira. A estreita via da ação de registro e cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária, limita-se à análise dos elementos extrínsecos do ato, de forma que os elementos intrínsecos devem ser apreciados em ação própria. A incapacidade para o exercício do munus não pode ser presumida, depende de prova cabal acerca da impossibilidade. Eventual instabilidade emocional não tem o condão, por si só, de afastar a vontade do testador. Incapacidade da testamenteira não comprovada. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)