Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se há conexão entre a Ação de Inventário e a Ação de Registro e Cumprimento de Testamento, ou se há prejudicialidade entre as mencionadas ações, que justifique a reunião delas, para, assim, evitar decisões conflitantes, a tornar prevento o Juízo Suscitante. ... (Continua)