cumprimento da sentenca execucao provisoria comp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que se aguarde a decisão de recurso pendente no STJ. Questão já decidida anteriormente pelo Agravo de Instrumento 2280672-74.2-23.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório. Execução provisória que prevê a forma de compensação para eventuais danos. Prosseguimento dos atos de execução. Fixação de multa para o caso do descumprimento pela executada de informar como se dará o cumprimento da execução. Decisão reformada. Recurso Provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Multa razoável e proporcional. Cumprimento tempestivo da obrigação que não foi comprovado pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de astreintes em cumprimento de obrigação de fazer. Agravo de instrumento provido para julgar extinto o cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que determinou a intimação da ré para o pagamento de astreintes em cumprimento provisório de decisão judicial, sob pena de multa e honorários advocatícios, em razão do descumprimento de obrigação de fornecer medicamento ao autor. A agravante sustenta a inexistência de dívida passível de execução provisória e a falta de confirmação da decisão liminar em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o cumprimento provisório da multa diária (astreintes) fixada em decisão interlocutória, antes da confirmação da medida por sentença final de mérito.III. Razões de decidir3. O cumprimento provisório das astreintes é inviável, pois não houve confirmação pela sentença final de mérito.4. A eficácia e a exigibilidade das astreintes não se confundem, sendo a exigibilidade postergada até o trânsito em julgado da sentença.5. Ainda não houve prolação de sentença nos autos, o que obsta o início do cumprimento provisório da decisão que arbitrou a multa diária.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para julgar extinto o cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária.Tese de julgamento: É inviável o cumprimento provisório de astreintes fixadas em decisão interlocutória antes da confirmação pela sentença de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 4º; CPC/1973, art. 461, § 4º; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 01.07.2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 23.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível cobrar a multa diária que foi fixada para a operadora de plano de saúde, pois essa multa ainda não foi confirmada por uma sentença final. O juiz entendeu que, mesmo que a multa tenha sido estabelecida, ela só pode ser cobrada depois que a decisão que a criou for confirmada em uma sentença. Como ainda não houve essa sentença, o pedido de cobrança da multa foi considerado inválido e, por isso, o Tribunal decidiu extinguir o cumprimento provisório da multa.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Incidente de cumprimento provisório de sentença visando a satisfação de tutela de urgência deferida para que a executada pague R$ 87.000,00. Sentença julgou extinto o incidente por ausência de exequibilidade do título executivo judicial, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a execução provisória das astreintes fixadas em decisão liminar, considerando que o recurso de apelação interposto não foi recebido com efeito suspensivo. III. Razões de Decidir3. A apelante obteve decisão liminar favorável para custeio de tratamento médico, com multa diária em caso de descumprimento. A requerida não cumpriu a determinação, justificando o cumprimento provisório.4. Segundo entendimento do STJ, a execução provisória das astreintes é possível quando confirmada por sentença e o recurso não recebido com efeito suspensivo. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A execução provisória das astreintes é permitida quando o recurso de apelação não é recebido com efeito suspensivo. 2. A extinção do cumprimento de sentença deve ser afastada para prosseguimento como definitivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17, art. 525, §1º, III, art. 485, VI, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.11.2023, DJe 07.08.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2025, DJEN 07.02.2025... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. O executado alega tratar-se de demanda predatória e, ainda, que não seria possível o cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.

Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumprimento da pena em 11/10/2022, determinar que o juízo da execução considere, nos cálculos de pena do agravante, para os fins de direito, o período de sua prisão cautelar, de 15/04/2018 a 29/09/2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PERÍODO EXEQUENDO. EFETIVO CUMPRIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Corrêa de Araujo contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de revisão de pensão por morte, determinou a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com termo final do período exequendo fixado em 18/09/2020, data do cumprimento da tutela provisória. A agravante sustenta que o cumprimento integral da obrigação de fazer somente ocorreu em outubro de 2022, após o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados em cumprimento provisório de sentença. Modificação substancial do título executivo após decisão em sede de agravo de instrumento, que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e validou os cálculos apresentados pela parte exequente. Restabelecimento da sentença pelo Colendo STJ, que reconheceu o direito da empresa aos valores pleiteados. Impossibilidade de prosseguimento da execução com fundamento em título modificado pelas Instâncias Superiores. Insubsistência do Título Executivo: As decisões supervenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ alteraram significativamente o panorama jurídico do cumprimento de sentença, esvaziando o fundamento que sustentava o cumprimento provisório. A manutenção da execução provisória com base em título executivo já alterado configura violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Segurança Jurídica e Coisa Julgada: A continuidade da execução diante de um título modificado contraria o princípio da coisa julgada e desrespeita a autoridade das decisões das instâncias superiores, sendo imperativa a extinção do cumprimento provisório de sentença. Litigância de Má-Fé. Não Configuração: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de condutas específicas, como a alteração da verdade dos fatos ou a resistência injustificada ao andamento do processo. Na hipótese, a atuação do Município de Limeira caracterizou-se como exercício regular do direito de defesa, fundado em interpretação jurídica sobre os efeitos das Decisões Superiores, não havendo provas de conduta dolosa ou temerária. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Impossibilidade de redução da multa, pois arbitrada em valor condizente com o caso, sendo certo que a ré não comprovou o efetivo cumprimento ao comando judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

15 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO INSERIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO CPC, art. 1.012 - RECURSO QUE, COMO REGRA, É DOTADO DE SUSPENSIVIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO «CAPUT DO CPC, art. 520 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line. Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA APÓS CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção da execução de sentença e a devolução de honorários advocatícios levantados em fase de cumprimento provisório, sob a alegação de que não cabem honorários na execução provisória e que a conversão da execução em definitiva não autoriza a fixação automática de honorários, sem a intimação do devedor para pagamento voluntário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na matéria em debate, sobre ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução de sentença após a conversão de cumprimento provisório em definitivo, considerando a ausência de pagamento voluntário da parte devedora e a determinação de devolução dos valores já levantados a título de honorários na fase de cumprimento provisório de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado fundamentou que a fixação de honorários advocatícios na execução provisória é incabível no caso. Isso porque a conversão da execução provisória em definitiva não autoriza a fixação automática de honorários, sendo necessária a intimação do devedor para pagamento voluntário.4. Ainda, o acórdão embargado justificou que o depósito realizado para garantia do juízo foi considerado como cumprimento espontâneo da obrigação, não cabendo o arbitramento de honorários advocatícios.5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão já analisada e fundamentada no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não há omissão ou contradição no acórdão, sendo desprovidos os embargos de declaração.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Fixação de multa diária para o caso de não comprovação do cumprimento da liminar anteriormente deferida - Possibilidade. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA.

O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão da Ré a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na prova oral colhida no decorrer do processo, restando demonstrado que a ora apelante foi a mandante do crime de homicídio contra seu ex-marido. Dosimetria. Pena-base afastada do mínimo legal. Apelo ministerial no qual pleiteia a exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do delito valorada negativamente. Circunstâncias e consequências do delito que, apesar de graves, não extrapolam a normal do tipo penal. Pretende o parquet a execução provisória da pena por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e. Sem razão. Isso porque, é a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. Acusada que respondeu solta ao processo. Prisão domiciliar. Compete ao juízo da execução decidir sobre a forma de cumprimento da pena, avaliando a situação peculiar da filha com necessidades especiais, bem como a adequação da medida à apenada. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou bloqueio de valores. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Impossibilidade de redução da multa, pois arbitrada em valor condizente com o caso, sendo certo que sua incidência se deve à desídia da ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)