cruzado novo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. Medida Provisória 32/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste de vencimentos de fevereiro a dezembro/89 pela URP, Unidade de Referência de Preços, de 26,05%, concedido por decisões administrativas nos Proc. TRT MA 48/91 e 94/91, do TRT/13ª Reg. aos Juízes e servidores do Tribunal, com base no Decreto-lei 2.335/87, revogado pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, que instituiu o cruzado novo.

«Fixado em 30/11/88 o índice de 26,05% para reajustar os salários do trimestre compreendido pelos meses de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, com base no Decreto-lei 2.335/87, sobreveio a Medida Provisória 32, de 15/01/89, convertida na Lei 7.730, de 31/01/89, congelando os salários a partir de 01/02/89. ... (Continua)

4 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - PASEP - DESFALQUE -

Ação de indenização por dano material e moral - Suposto desvio de saldo em conta vinculada ao PASEP - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - Ausência de irregularidade nos valores pagos pelo réu, que comprovou que grande parte dos rendimentos foram creditados diretamente na conta da autora - Saldo existente em 1988 que foi convertido de Cruzado para Cruzado Novo, com o recuo de três casas decimais em decorrência da Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989 - Desfalque arguido não evidenciado, pelo contrário - Banco que se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC) - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO «AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO - SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) Prova pericial contábil desnecessária, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial (art. 464, § 1º, I e II, do CPC). MÉRITO Argumentos do autor que não convencem - Ausência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira ré - Prova documental existente nos autos que demonstra a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho - Inocorrência de desfalque na conta do autor - Hipótese em que ficou comprovado que o valor existente em 1988, após conversão do cruzado para cruzado novo, foi devidamente lançado no extrato de 1989 - Hipótese, ademais, em que a forma de cálculo apresentada pelo autor para sustentar irregularidade no repasse não considerou a conversão da moeda, os diversos planos econômicos existentes, assim como as legislações aplicáveis à espécie - Improcedência da ação mantida. ... (Continua)

6 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I. Fase de cumprimento de sentença. Cálculo do montante devido. Laudo do perito judicial. Metodologia correta. Observância do padrão monetário vigente no momento em que houve o creditamento a menor da correção monetária.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especial interposto em 21/01/2019 e concluso ao Gabinete em 21/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo cruzado afirmado pelo tribunal a quo com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoraçào de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, 1973 (recursos repetitivos). Distinguish. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DEVEDOR. REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação indenizatória, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e homologou os cálculos do expert. ... (Continua)

10 - STF Recursos extraordinários. Responsabilidade da união por danos causados à concessionária de serviço de transporte aéreo (varig s/a). Ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente dos efeitos dos planos «funaro e «cruzado. Dever de indenizar. Responsabilidade por atos lícitos quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais. Observância do princípio da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

«1. Recurso extraordinário da União contra acórdão em embargos infringentes. Intervenção do Ministério Público na ação. Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso extraordinário, como custos legis (§ 2º do CPC/1973, art. 499), harmoniza-se com as funções institucionais previstas nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... (Continua)

11 - TRT3 Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.

«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... (Continua)

12 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença declarando a inexigibilidade de débitos relativos ao curso de engenharia ao qual aderiu o autor e fixando indenização por danos morais por negativação de nome - Exame da contratação e da prova produzida que indica que há mesmo valores a serem pagos pelo autor, quer a título de postergação do valor da matrícula, quer por parcelamento de valores relativos a semestre cursado, mas que só devem ser quitadps após a conclusão do curso - A ré cobrou do autor tais valores antes de consumada essa condição, a pretexto de que ele efetuou a transferência para outra instituição de ensino - Ausência de prova de que este ato tenha ocorrido por iniciativa do autor - Negativação de nome que deve mesmo ser cancelada e mantida a condenação de indenização por danos morais - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos - Sentença alterada e recuso provido parcialmente... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Novo Horizonte. Licitação. Convite. Aquisição de veículo oficial. Excessiva delimitação do objeto do certame, exigindo-se características que, reunidas, somente são encontradas em determinado modelo/marca (Ford Fusion). Os convites foram entregues a apenas uma concessionária especializada nessa marca (Ford), sendo que as duas outras são revendedoras exclusivas de outras fabricantes (GM-Chevrolet e Citroen). As concorrentes receberam o convite apenas dois dias antes da data em que deveriam ser entregues e abertos os envelopes. Não houve prévia pesquisa de preços. O preço pago ultrapassa o teto previsto para a modalidade convite. Afronta aos arts. 15, II, e 23, II, a, da Lei 8.666/1993. Patente o direcionamento da compra de um específico veículo vendido por determinada empresa, burlando as regras das licitações para favorecer os réus, o Presidente da Casa Legislativa e a representante da concessionária vencedora do certame, em detrimento do interesse público na concorrência pelo melhor preço. A aquisição de um veículo de específico modelo/marca vendido pela única concessionária concorrente que o possuía denota favoritismo, condição que afronta os princípios da impessoalidade e da seleção da proposta mais vantajosa que devem ser aplicados pela Administração Pública. Presença de dolo e de dano ao erário. Situação que se enquadra no ilícito descrito no V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa na redação dada pela Lei 14.230/2021. Pedidos autoriais de anulação da licitação, de condenação dos requeridos ao ressarcimento integral do dano material causado ao erário público e ao pagamento de indenização por dano moral e a sua sujeição às penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12. Ação julgada procedente em parte para condenar somente o Presidente da Câmara dos Vereadores ao pagamento de multa civil no valor de 3 vezes a sua remuneração, proibindo-o de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 1 ano. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Servidor aposentado - Lei posterior que reestrutura a carreira - Pedido de enquadramento em novo nível - Improcedência - Recurso da autora para insistir no pleito - Inadmissibilidade - Tema 439 do Egr. Supremo Tribunal Federal - Respeitada a irredutibilidade, não é possível um novo enquadramento em nível criado posteriormente à aposentação - Recurso não provido. 

15 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Instituto novo, criado pela Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao seu advento. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Em se tratando de tipo novo de aquisição da propriedade, criado pela Constituição de 88, descabe retrotrair a contagem de tempo para época anterior à data de advento da Carta.... (Continua)

16 - TJSP SEGURO. INCÊNDIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da seguradora ré. Partes que celebraram contrato de seguro de colhedora de cana. Equipamento que, durante o uso, se incendiou. Seguradora ré que recusou o pagamento do seguro, após investigação realizada em sede extrajudicial, amparada em posterior laudo pericial elaborado igualmente de forma extrajudicial. Decisão saneadora, não agravada, que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e atribuiu à autora o ônus de comprovar a data em que realizou a última limpeza do equipamento, e à ré o ônus de comprovar a causa do incêndio. Seguradora ré que dispensou a produção de prova pericial em juízo. Recurso não conhecido no ponto em que visa à rediscussão da distribuição do ônus da prova. Preclusão. Investigação sobre a causa do acidente. Nexo de causalidade. Há duas teorias que explicam o nexo de causalidade no direito civil: a teoria do dano direto e imediato e a teoria da causalidade adequada. Doutrina e jurisprudência. Ausência de provas de nexo de causalidade, independentemente da teoria adotada. Há dúvidas relevantes, em matéria de fato, que dizem respeito à origem do incêndio e, mais importante, se a limpeza, realizada pela autora, teria impactado no curso causal. Autora que comprovou ter realizado as lavagens no equipamento, conforme exigido pelo fabricante. No mais, quanto à exigência de lavagem da colhedora constante da cláusula de gerenciamento de riscos, isto é, a cada troca de turno, além de não haver prova de que eventual risco criado tenha se realizado no resultado, o que somente poderia se confirmar mediante prova pericial, tal previsão contraria o manual de instruções do equipamento. Somente prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, poderia esclarecer as dúvidas a respeito da existência ou não de nexo de causalidade, bem como eventual responsabilização imputável à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de novo interrogatório. Alegado cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO TIRADENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DANOS MORAIS, INOCORRÊNCIA. 

A SENTENÇA BEM DEFINIU A SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL A ENSEJAR REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTANTO VERIFICOU-SE PELAS PROVAS QUE NÃO HOUVE CONSTRANGIMENTO MORAL CAUSADO PELA PARTE RÉ E PORTANTO NÃO ACARRETA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL À AUTORA... (Continua)

19 - TJSP Usucapião. Usucapião urbano. Instituto novo criado pela CF/88. Ocupação por prazo mínimo de cinco anos. Impossibilidade de contar o prazo antes da vigência da atual constituição. CF/88, art. 183. (Cita doutrina).

O termo inicial para contagem dos cinco anos de posse, no usucapião urbano criado pela CF/88, só pode ser coincidente ou posterior à data da entrada em vigor do atual texto constitucional, e nunca anterior.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Assalto a ônibus em estrada. Violência sexual. Inexistência de responsabilidade civil da concessionária de transporte de passageiros. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende de revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... (Continua)