Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença declarando a inexigibilidade de débitos relativos ao curso de engenharia ao qual aderiu o autor e fixando indenização por danos morais por negativação de nome - Exame da contratação e da prova produzida que indica que há mesmo valores a serem pagos pelo autor, quer a título de postergação do valor da matrícula, quer por parcelamento de valores relativos a semestre cursado, mas que só devem ser quitadps após a conclusão do curso - A ré cobrou do autor tais valores antes de consumada essa condição, a pretexto de que ele efetuou a transferência para outra instituição de ensino - Ausência de prova de que este ato tenha ocorrido por iniciativa do autor - Negativação de nome que deve mesmo ser cancelada e mantida a condenação de indenização por danos morais - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos - Sentença alterada e recuso provido parcialmente... (Continua)