Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO «AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO - SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) Prova pericial contábil desnecessária, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial (art. 464, § 1º, I e II, do CPC). MÉRITO Argumentos do autor que não convencem - Ausência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira ré - Prova documental existente nos autos que demonstra a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho - Inocorrência de desfalque na conta do autor - Hipótese em que ficou comprovado que o valor existente em 1988, após conversão do cruzado para cruzado novo, foi devidamente lançado no extrato de 1989 - Hipótese, ademais, em que a forma de cálculo apresentada pelo autor para sustentar irregularidade no repasse não considerou a conversão da moeda, os diversos planos econômicos existentes, assim como as legislações aplicáveis à espécie - Improcedência da ação mantida. ... (Continua)