criterios fixacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

4 - TJRS Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20.

«Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00, com base no critério da equidade, em favor do procurador dos réus. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. IMPROPRIEDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou de forma equitativa o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte ré, ora apelada, aos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o escritório de advocacia tem legitimidade recursal; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios equitativamente foi adequada, considerando a necessidade de observância dos critérios de arbitramento previstos no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade recursal foi afastada, pois os advogados têm legitimidade para pleitear a alteração ou majoração de honorários advocatícios em sede recursal.4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00, mas a decisão não observou os percentuais previstos no CPC, art. 85, bem como a ordem de critérios para arbitramento da verba.5. O proveito econômico para a fixação equitativa deve ser inestimável. No caso em comento, o proveito é imensurável, o que atrai o critério do valor da causa. ... (Continua)

9 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. CRITÉRIO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE EXEQUENTE - VALOR INESTIMÁVEL - TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - CRITÉRIO EQUITATIVO - ADOÇÃO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076), estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admissível quando o proveito econômico obtido for inestimável, irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao julgar apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito, manteve a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. O embargante alega contradição na fixação da verba honorária, defendendo a aplicação do critério percentual previsto no art. 85, §2º, II, do CPC, e requer a reforma do acórdão para adequação do valor dos honorários. ... (Continua)

15 - TJPR processo civil - apelação cível - ação revisional - sentença de procedência dos pedidos iniciais. 1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte autora - alegação de que os juros remuneratórios devem ser limitados a média de mercado divulgada pelo bacen, não pelo seu triplo - discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora - assertiva sobre a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, ante o valor irrisório. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, E NÃO AO TRIPLO, COMO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESP 1.061.530/RS.2.2. Juros de mora que incidem desde a citação - Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e art. 405 do CC - precedentes.2.3. Alteração de ofício dos consectários legais aplicados - corrigidos monetariamente pelos índices determinados na sentença desde o desembolso até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, até o efetivo pagamento. 2.4. honorários de sucumbência fixados em valor irrisório - constatado - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Requisitos atendidos.

1 - Agravo interno em homologação de decisão arbitral estrangeira interposto contra decisão monocrática que homologou laudo arbitral proferido pelo Tribunal Arbitral JAMS, referente a descumprimento contratual entre as partes envolvidas.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação indenizatória. O recurso cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERVCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Critério equitativo - Possibilidade - Situação excepcional que afasta a fixação em percentuais - Valor da causa milionário, que resultaria em honorários exorbitantes - Precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 - Valor suficiente para remunerar o trabalho realizado - Ponderação pelos critérios dos I e III do §2º do CPC, art. 85 - Zelo da advogada e importância da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §9º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Henrique Albino contra sentença que, em incidente de cumprimento de sentença em face do Município de Limeira, fixou honorários advocatícios em 10% do valor de 12 prestações mensais devidas ao exequente, totalizando R$ 564,80. O apelante alega que o valor é irrisório e requer a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, §§8º e 8-A do CPC. ... (Continua)