Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE EXEQUENTE - VALOR INESTIMÁVEL - TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - CRITÉRIO EQUITATIVO - ADOÇÃO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076), estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admissível quando o proveito econômico obtido for inestimável, irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)