Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao julgar apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito, manteve a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. O embargante alega contradição na fixação da verba honorária, defendendo a aplicação do critério percentual previsto no art. 85, §2º, II, do CPC, e requer a reforma do acórdão para adequação do valor dos honorários. ... (Continua)