Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR processo civil - apelação cível - ação revisional - sentença de procedência dos pedidos iniciais. 1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte autora - alegação de que os juros remuneratórios devem ser limitados a média de mercado divulgada pelo bacen, não pelo seu triplo - discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora - assertiva sobre a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, ante o valor irrisório. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, E NÃO AO TRIPLO, COMO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESP 1.061.530/RS.2.2. Juros de mora que incidem desde a citação - Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e art. 405 do CC - precedentes.2.3. Alteração de ofício dos consectários legais aplicados - corrigidos monetariamente pelos índices determinados na sentença desde o desembolso até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, até o efetivo pagamento. 2.4. honorários de sucumbência fixados em valor irrisório - constatado - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.