Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. IMPROPRIEDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou de forma equitativa o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte ré, ora apelada, aos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o escritório de advocacia tem legitimidade recursal; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios equitativamente foi adequada, considerando a necessidade de observância dos critérios de arbitramento previstos no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade recursal foi afastada, pois os advogados têm legitimidade para pleitear a alteração ou majoração de honorários advocatícios em sede recursal.4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00, mas a decisão não observou os percentuais previstos no CPC, art. 85, bem como a ordem de critérios para arbitramento da verba.5. O proveito econômico para a fixação equitativa deve ser inestimável. No caso em comento, o proveito é imensurável, o que atrai o critério do valor da causa. ... (Continua)