criterio da proporcionalidade
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criterio da proporci ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0700

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste inicial. Critério da proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.


«Na 3ª Seção do STJ prevalece o entendimento de que o reajuste inicial do benefício deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 41, a fim de que o percentual aplicado reflita o período efetivamente decorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5300

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Critério da proporcionalidade. Data de concessão do benefício. Lei 8.213/91, art. 41, II.


«A jurisprudência do STJ pacificou já entendimento no sentido de que o reajustamento dos benefícios previdenciários deferidos após a CF/88 deve observar o critério da proporcionalidade, levando-se em consideração a data da concessão do benefício, na forma do Lei 8.213/1991, art. 41, II.... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.9400

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Transtornos evidenciados. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critério da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 182.0525.2000.3400

4 - STF Pena. Reincidência. A consideração da percentagem de 1/6 em virtude da reincidência atende ao critério da proporcionalidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.6700

5 - TJMG Família. Alimentos. Fixação da pensão. Critério da proporcionalidade. Imprescindibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.


«Imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades da alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre «ad necessitatem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.8800

6 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.


«Rege-se o art. 23,CPC/1973 pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.0300

7 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.


«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9011.0600

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência. Requisitos. Presença. Interesse jurídico do requerente, vereador suplente que poderá exercer o mandato uma vez considerado o critério da proporcionalidade. Desfecho da demanda que beneficiará o agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.8900

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de credores. Crédito e honorários que superam o valor a ser distribuído. Critério da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.8700

10 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Inobservância desse critério. Coisa julgada. Modificação na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 23,CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 458.


«Havendo, no entanto, pronunciamento judicial transitado em julgado, fixando os honorários advocatícios em valor determinado para um co-réu, e outro para os demais, não é a execução a via apropriada para modificação do decidido, em razão da coisa julgada. Certa ou errada a decisão, houve o trânsito em julgado e, enquanto não rescindida, gera efeitos.... ()

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Doc. LEGJUR 176.5892.8000.0600

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Critério da proporcionalidade e grau de culpa. Inexistência de decisões conflitantes. Dissídio não demonstrado. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 565.2476.6026.9064

12 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 517, STJ (DJe 31.8.2012). Precedente observado. Culpa concorrente que impõe o arbitramento da indenização segundo o critério da proporcionalidade. Acórdão mantido.

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.8400

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Despesas. Rateio. Fixação da quota. Critério da proporcionalidade.


«1 - Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 310.7747.9601.9156

14 - TJSP Ação de extinção de composse/condomínio, cumulada com o arbitramento de renda pelo uso exclusivo - Decisão de procedência parcial - Impossibilidade da alienação judicial da coisa, tratando-se de área alvo de invasão, pertencente ao governo estadual e ocupada a título precário e transitório - Legitimidade da utilização do critério da proporcionalidade [25% - R$ 187,50/mês] para a fixação do percentual da obrigação perseguida - Inexistência de prova da restituição do bem ou da inversão da posse na fase de conhecimento - Imprestabilidade da exibição de declaração enunciativa de ciência - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4900

15 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.


«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... ()

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Doc. LEGJUR 147.3580.0001.5200

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Critério da proporcionalidade. Agravo não provido.


«1. A limitação imposta pelo acórdão recorrido à multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) revela-se proporcional, sobretudo porque, ainda que apurado eventual crédito decorrente da revisão das cláusulas do contrato de abertura de conta-corrente - cheque especial - , em fase de liquidação de sentença, a pretensão formulada pela agravante, na demanda principal, não atingiria o montante pleiteado a título de astreintes. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.8900

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação «ad exitum. O superveniente desinteresse na demanda, por parte do contratante do causídico, não tem o condão de romper as legítimas expectativas do profissional em receber contraprestação relativa aos serviços efetivamente prestados. Adoção do critério da proporcionalidade consoante previsto no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8006.2100

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Oferecimento de curso sem o devido ato autorizativo. Impossibilidade de expedição do diploma de conclusão. Vício do serviço. Abalo, sofrimento e ofensa à tranquilidade das autoras. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de majoração em obediência ao critério da proporcionalidade. Recurso das autoras providos e parcialmente provido o da ré.

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Doc. LEGJUR 143.1812.4000.4500

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Critério da proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Lei 8.009/1990. Sumula 77/STJ. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 18, § 1º. CCB, art. 896.


«- À exceção do disposto expressamente no CPC/1973, art. 18, § 1º, inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23,CPC/1973, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não-solidariedade, nos termos do CCB, art. 896.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2202.8467

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Dupla reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Fixação da fração de 1/6. Critério da proporcionalidade atendido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.


1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... ()

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