Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Despesas. Rateio. Fixação da quota. Critério da proporcionalidade.
«1 - Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. ... ()
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