Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de extinção de composse/condomínio, cumulada com o arbitramento de renda pelo uso exclusivo - Decisão de procedência parcial - Impossibilidade da alienação judicial da coisa, tratando-se de área alvo de invasão, pertencente ao governo estadual e ocupada a título precário e transitório - Legitimidade da utilização do critério da proporcionalidade [25% - R$ 187,50/mês] para a fixação do percentual da obrigação perseguida - Inexistência de prova da restituição do bem ou da inversão da posse na fase de conhecimento - Imprestabilidade da exibição de declaração enunciativa de ciência - Sentença mantida - Recursos não providos