crimes de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, com pena de 1 mês e 16 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou, subsidiariamente, ter sua pena diminuída. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e boletim de ocorrência, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as agravantes da reincidência e da violência contra a mulher, além da continuidade delitiva dos crimes de ameaça. 5. Inaplicáveis a substituição da pena privativa por restritivas, diante da violência e da grave ameaça contra a pessoa e o sursis, diante da reincidência. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, a e f; art. 44, I; art. 77, I. Súmula 588/STJ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE AMEAÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA DOIS FATOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM UM FATO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, COM MINORAÇÃO.

I. Caso em exame.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Narrativas coerentes da vítima na polícia, no Ministério Público e em Juízo, no sentido de que o apelante praticou os crimes de ameaça e perseguição, em situação de violência doméstica, em consonância com as demais provas dos autos, mostram-se suficientes para corroborar a manutenção da condenação. ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Despronúncia. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento. Prática de dois crimes de ameaça e seis crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. Determinação para que sejam afastados da denúncia os crimes de ameaça ante a ausência de representação do ofendido. Admissibilidade. Artigos 100, § 1º e 147, parágrafo único, do Código Penal. Suficiência quanto às tentativas de homicídio, dos elementos indiciários presentes nos autos. Desclassificação de duas tentativas de homicídio (praticados contra a viatura policial) para o de resistência nos termos do artigo 329, «caput do mesmo «codex. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crimes de ameaça e perseguição (arts. 147, «caput, e 147-A, §1º, II, do CP). O réu foi acusado de perseguir e ameaçar sua ex-namorada, por meio de mensagens e e-mails, após o término do relacionamento, além de comparecer ao local de trabalho dela. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desobediência. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desacato. Arts. 140, § 3º e 147 do CP. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise de elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve dolo na conduta do agente. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VÍTIMAS MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações. Dolo evidenciado. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA PENA.

Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado não confessou o crime de lesão corporal discutido especificamente na presente ação penal.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X).

A condenação deve ser mantida. O depoimento da vítima foi corroborado pelo depoimento de sua mãe, irmã do réu. As teses defensivas de crime impossível e de atipicidade não merecem acolhimento, eis que as ameaças de morte proferidas são aptas a retirar a tranquilidade da pessoa. A dosimetria da pena não merece reparo. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A agravante da reincidência foi reconhecida. Pena estabelecida com proporcionalidade. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de ameaça no contexto de violência familiar contra a mulher. Resistência. Lesão corporal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Existência de conexão probatória. Processos em fases distintas. Contrariedade a duração razoável do processo e a celeridade processual. Competência do órgão suscitante.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a recorrente pela prática dos crimes de ameaça e dano qualificado, com pena de detenção e reparação de danos morais às vítimas, em razão de ameaças proferidas e danos causados à residência da ex-convivente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das acusações de ameaça, ou se a condenação deve ser mantida, incluindo a reparação de danos morais e a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos das vítimas e policiais, confirmam a prática dos crimes de ameaça e dano qualificado.4. A palavra da vítima é considerada um meio de prova relevante em casos de violência doméstica, e os depoimentos foram consistentes e corroborados.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado de acordo com o pedido do Ministério Público e respeita as diretrizes legais, considerando o caráter pedagógico e punitivo da reparação.6. A apelante não apresentou elementos que desqualificassem as provas ou a condenação, e a questão da forma de pagamento da indenização deve ser avaliada na fase de execução.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 a defensora dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação e arbitrando honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, art. 163, p.u. I; CPP, art. 387, IV; Lei 9.099/1995, art. 1º; Tema 983 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005857-53.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011135-28.2018.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula 983/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Crimes Lesão Corporal, Ameaça, Desacato e Injúria qualificada - Sentença suficientemente fundamentada - Inexistência de nulidade - Preliminar rejeitada - Decadência quando ao crime de lesão corporal verificada - Vítima que, ao procurar a polícia, relatou apenas os crimes de injúria, ameaça e desacato - Representação pela tentativa do crime de lesão corporal ofertada quando já ultrapassados os 6 meses da data dos fatos - Extinção da punibilidade reconhecida - Apelante que, procurando a ofendida na escola municipal da qual ela é professora, contra ela profere inúmeros xingamentos e ameaças de «ter marcado seu rosto e de que a «pegaria na rua - Ameaça evidente e suficiente - Ofensas verbais ocorridas em um mesmo contexto a tipificar crime único de desacato - Absorção do crime de injúria pelo crime de desacato - Precedente - Condenação pelos crimes de ameaça e de desacato mantidos - Dosimetria - Penas corretamente fixadas - Apelante portadora de maus antecedentes - Agravante da prática de crimes contra vítima maior de 60 anos incidente - Restritiva de direitos insuficiente Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de ameaça, e de lesão corporal, praticados ambos no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada