crimes de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, com pena de 1 mês e 16 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser absolvido por falta de provas ou, subsidiariamente, ter sua pena diminuída. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos e boletim de ocorrência, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as agravantes da reincidência e da violência contra a mulher, além da continuidade delitiva dos crimes de ameaça. 5. Inaplicáveis a substituição da pena privativa por restritivas, diante da violência e da grave ameaça contra a pessoa e o sursis, diante da reincidência. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, a e f; art. 44, I; art. 77, I. Súmula 588/STJ... (Continua)

3 - TJSP Júri. Despronúncia. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento. Prática de dois crimes de ameaça e seis crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. Determinação para que sejam afastados da denúncia os crimes de ameaça ante a ausência de representação do ofendido. Admissibilidade. Artigos 100, § 1º e 147, parágrafo único, do Código Penal. Suficiência quanto às tentativas de homicídio, dos elementos indiciários presentes nos autos. Desclassificação de duas tentativas de homicídio (praticados contra a viatura policial) para o de resistência nos termos do artigo 329, «caput do mesmo «codex. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crimes de ameaça e perseguição (arts. 147, «caput, e 147-A, §1º, II, do CP). O réu foi acusado de perseguir e ameaçar sua ex-namorada, por meio de mensagens e e-mails, após o término do relacionamento, além de comparecer ao local de trabalho dela. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desobediência. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desacato. Arts. 140, § 3º e 147 do CP. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise de elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve dolo na conduta do agente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações. Dolo evidenciado. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de ameaça, e de lesão corporal, praticados ambos no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

11 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso

12 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X).

A condenação deve ser mantida. O depoimento da vítima foi corroborado pelo depoimento de sua mãe, irmã do réu. As teses defensivas de crime impossível e de atipicidade não merecem acolhimento, eis que as ameaças de morte proferidas são aptas a retirar a tranquilidade da pessoa. A dosimetria da pena não merece reparo. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A agravante da reincidência foi reconhecida. Pena estabelecida com proporcionalidade. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Crime de posse de arma ou munição de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput para a conduta prevista no art. 12 da mesma lei, reduzindo as penas e fixando o regime inicial semiaberto... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

15 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça em concurso formal (duas vítimas), em continuidade delitiva. Descumprimento de medida protetiva. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos ofendidos corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Eventual drogadição não tem o condão de isentar o réu de responsabilidade. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida, sua madrasta. Conduta típica. Provas suficientes para a condenação. Sentença absolutória revertida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «e, «f e «h, do CP, para os crimes de ameaça e da agravante do CP, art. 61, II, «h, para o delito de descumprimento de medida protetiva. Reconhecidos o concurso formal e a continuidade delitiva para os crimes de ameaça, praticados em concurso material com o descumprimento de medida protetiva. Fixado o regime inicial aberto e concedido o «sursis". Estabelecida indenização por danos morais às vítimas. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base em patamar mínimo. Não cabimento. Afastamento da reincidência e da continuidade delitiva para os crimes de ameaça. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Diminuição da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

18 - STJ @CHA =. Crimes de ameaça, violação de domicílio, habeas corpuslesão corporal e desobediência. Contexto de violênciadoméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidascautelares anteriormente impostas. Fundamentaçãoidônea. Tese de esquecimento de recarregar atornozeleira eletrônica. Reexame. Impossibilidade. Parecer acolhido. Ordem denegada.

19 - TJSP Estupro. Lesão corporal leve. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Suficiência de prova. Declarações da vitima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva entre os delitos. Admissibilidade, presentes os requisitos legais. Após a alteração legislativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um único tipo penal. Regra aplicada com consequente redução das penas. Lesões corporais e ameaça. Absolvição. Possibilidade. As lesões corporais, quando leves, e a ameaça constituem meios de execução do crime de estupro, sendo por este absorvidas. Incidência do princípio da consunção. Condenação pelos crimes de ameaça e lesões corporais afastada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Câmara Especial - Infância e Juventude - Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica - Embargos de declaração - Matéria de direito e de fato apreciada, com clareza e exatidão - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por José Felix de Oliveira contra sentença que o condenou a 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 UFESPs, pela prática dos crimes de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha (art. 147, caput, combinado com art. 61, II, «f e «h, do CP), e desacato (CP, art. 331). O apelante requereu absolvição por insuficiência probatória, detração penal e redução do valor da multa. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido

23 - TJSP Danos morais. Autor alega que a ré o acusou falsamente, imputando-lhe a prática de crimes de ameaça e porte/posse ilegal de arma de fogo. Ré que noticiou possíveis práticas de crimes à autoridade policial. Animus nocendi não demonstrado. Exercício regular de direito. Ausência de apuração, ao que consta, da prática de denunciação caluniosa pela ré, a despeito do boletim de ocorrência lavrado com base em denúncia do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do representado. Internação mantida. Atos infracionais cometidos por meio de ameaça e violência. Intensa recalcitrância. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação. Ameaça e desacato. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência. Rejeição. Marco temporal para aferição da regularidade da tentativa de intimação é o da diligência realizada e, até aquele momento, o acusado não havia informado sua alteração de domicílio ao Juízo. No mérito, pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de ameaça por insuficiência probatória e atipicidade, além da absorção do crime de ameaça pelo de desacato. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, após comparecer ao local de trabalho com sinais evidentes de embriaguez, se recusou a atender a ordem da vítima de se retirar, momento em que a ameaçou de morte e afirmou saber o horário que ela sai do trabalho, quando atiraria na cabeça dela. Ainda, ameaçou de morte o policial militar que atendeu a ocorrência, ao dizer que se tivesse uma arma o mataria, além de o desacatar, chamando-o de «policial de merda". Comprovado o dolo de incutir temor nas vítimas, inaplicável o princípio da consunção, ante a autonomia das condutas e distinção entre as vontades manifestadas pelo agente, tendo em vista que o desacato, diversamente da ameaça, tutela o bem jurídico consistente no prestígio do exercício de função pública. Condenações mantidas. Penas-base fixadas no patamar mínimo. Contudo, na segunda fase, redução da fração de 1/5 aplicada à reincidência, para a de 1/6. Na etapa final, continuidade delitiva entre os crimes de ameaça e concurso material entre os crimes de ameaça e desacato, totalizando 8 meses e 10 dias de detenção. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direito irreprocháveis. Parcial provimemento

27 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Acusado condenado à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica na forma tentada, de ameaça em continuidade delitiva, praticados contra a genitora, e de cárcere privado qualificado, duas vezes, praticados contra sua genitora e sua irmã, menor de 9 anos à época. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput, do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput, do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

31 - TJSP Crimes de ameaça e desacato - Pleito de absolvição Impossibilidade - Prova segura - Relatos seguro da vítima e do policial desacatado - Interdição civil que não comporta o reconhecimento automático da inimputabilidade - Ausência de pleito para instauração de incidente de insanidade - Atipicidade do crime de ameaça não caracterizado - Condição de deficiente do réu irrelevante ante a gravidade do crime - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Dolo normal para a espécie - Motivo dos crimes que, no caso, não se apresentam particularmente significativos, a ponto de justificar a exasperação das penas-base - Tipos penais que, por preverem penas detentivas ou de multa, reclamam fundamentação do magistrado sentenciante pela reprimenda mais gravosa - Inocorrência a beneficiar o apelante e ensejar a alteração da sanção para multa - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Apelação. Ameaça e violação de domicílio em âmbito doméstico. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou o reconhecimento de mera desinteligência entre as partes. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, demonstrando que o apelante invadiu a garagem da residência da vítima e proferiu diversas ameaças de agressão e morte, assim como também fez mediante mensagens, encaminhadas após se retirar do local. Relato dos ofendidos corroborados pela confissão do réu, cuja justificativa de ter agido sob injusta provocação da vítima e violenta emoção não restou minimamente comprovada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça, ainda que qualificada, com reflexo no cálculo da pena com relação às ameaças proferidas em detrimento da vítima D. uma vez que compensada com a agravante da prática delitiva no âmbito doméstico. Sem reflexos, contudo, na reprimenda ora imposta em relação à ameaça prática contra a vítima L. a qual já se encontra no menor patamar legalmente estabelecido. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça praticados em desfavor da vítima D. para, na sequência, somar as reprimendas ante o concurso material, tornando-a definitiva em 2 meses e 5 dias de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto irretorquível. Adequado o valor de indenização arbitrado em favor da vítima, inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Parcial provimento

33 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que impôs medida de protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das figuras do crime continuado e do concurso formal. 3. Nesta situação, deve ser observado somente o aumento referente ao crime continuado, situação que prevalece na hipótese. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Sanção reduzida, mantendo-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Furto qualificado, ameaça e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante escalada, de madrugada, com invasão de propriedade e contra instituição religiosa, que presta relevantes serviços à coletividade - Crimes de ameaça e resistência bem configurados - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da prática dos crimes em concurso material - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no semiaberto - Recursos da defesa e do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDOS

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que estabeleceu medida protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um grau de razoabilidade. 3. Manutenção da condenação a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Preliminarmente, como destacado pelo Ministério Público, é o caso de se reconhecer a prescrição dos crimes de ameaça e cárcere privado. ... (Continua)

38 - TJRJ Violência doméstica. Crimes de ameaça. Recurso defensivo. Absolvição por precariedade de prova, atipicidade do fato, e por exclusão da culpabilidade em razão da embriaguez. CP, arts. 28, § 1º e 147.

«Agente que teria ameaçado de morte a vítima, por duas vezes, a última em desobediência à ordem judicial que o impedia de dela se aproximar. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram induvidosas, face aos elementos colhidos no decorrer do processo, notadamente pelo depoimento da vítima, corroborado por testemunhas arroladas pela acusação, não há amparo à absolvição, sob a tese de fragilidade probatória. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, a ameaça não exige ânimo calmo e refletido, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afastam a tipicidade do crime. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior pode gerar isenção de pena, a teor do § 1º, do CP, art. 28, circunstância que, in casu, não ficou comprovada, até mesmo em razão de que o agente negou as imputações, e nenhum momento admitiu as condutas, quanto mais em estado de embriaguez.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por José Evilane Cesário Morais contra a r. sentença que o condenou à pena de 04 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP e artigo no 24-A da Lei 11.340/06, em concurso material. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da consunção entre os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Requer, ainda, a diminuição da fração de aumento aplicada em razão do concurso formal reconhecido entre os crimes de ameaça e o afastamento do sursis. ... (Continua)

40 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA E CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM FACE DA EX NAMORADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO QUE O ACUSADO, ORA APELADO, NÃO SE CONFORMANDO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA EX NAMORADA, EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS COM OS SEGUINTES DIZERES: «UMA HORA A DECLARANTE SAIRIA E IRIA VER E «VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ". NO MESMO CONTEXTO, AINDA TERIA PERSEGUIDO A EX NAMORADA, COM DIVERSOS TELEFONEMAS E MENSAGENS COM CUNHO AMEAÇADOR, BEM COMO IDAS AO PRÉDIO ONDE ESTA MORAVA, ONDE TERIA FEITO ESCÂNDALOS NO LOCAL. FATOS IMPUTADOS COMO CRIMES DE AMEAÇA SE FIZERAM ATÍPICOS EM SEDE PENAL. AS EXPRESSÕES «UMA HORA A DECLARANTE SAIRIA E IRIA VER E «VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ!, REPRODUZIDAS INCLUSIVE PELOS MILITARES, NÃO SE ADEQUAM ÀS ELEMENTARES EXIGIDAS PARA CARACTERIZAR O TIPO PENAL DO CP, art. 147, OU SEJA, O EXATO MAL INJUSTO E GRAVE A SER COMETIDO, OU QUE SE PRETENDE COMETER. A SUPOSTA VÍTIMA, INDAGADA EM JUÍZO O QUE ENTENDIA PELAS PALAVRAS DITAS PELO ACUSADO E QUAL SERIA A AMEAÇA, RESPONDEU QUE FICOU NO AR, OU SEJA, NEM A PRÓPRIA VÍTIMA SOUBE DIZER QUAL O SUPOSTO MAL INJUSTO E GRAVE. O DIRETO PENAL NÃO ADMITE PRESUNÇÃO E GENERALIDADES. QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, A PRÓPRIA VÍTIMA CONFIRMOU QUE JAMAIS FOI PERSEGUIDA. AINDA QUE AFIRMASSE UMA EVENTUAL PERSEGUIÇÃO, NÃO FOI JUNTADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL OS DIÁLOGOS SUPOSTAMENTE CARATERIZADORES DE UM STALKING.

41 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.029. Crimes de ameaça e lesão corporal. Prequestionamento. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

43 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça, em concurso formal (art. 147, «caput, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de ameaça. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Reincidência e maus antecedentes que justificam a opção pela pena privativa de liberdade, com fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido

44 - TJRJ Violência doméstica. Desobediência. Ameaça. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da correlação. No mérito, absolvição de ambos os delitos. Inexistência de prova da intimação pessoal do apelante quanto à decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima. Atipicidade dos crimes de ameaça. Ausência do elemento subjetivo. CP, arts. 61, I e II, «e, «f e «h, 147, 330.

«O juiz a quo, depois de proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, procedeu a inadmissível retrocesso na marcha processual, quando já operada contra ele a preclusão pro judicato, revogando a decisão de fls. 65, para deixar de receber a denúncia em relação ao crime de desobediência, em claro prejuízo da segurança jurídica.- Os fundamentos invocados pelo magistrado de primeiro grau na decisão de fls. 104 deveriam ter sido utilizados para alicerçar decreto absolutório.- Por tais considerações, não há como acatar a preliminar arguida.- No mérito, o recurso defensivo merece parcial provimento para que o apelante seja absolvido do delito tipificado no CP, art. 330.- Não há nos autos prova inequívoca de que o apelante tenha sido pessoalmente intimado das medidas protetivas deferidas no processo 0002139-07.2011.8.19.0010, em favor de Maria da Penha Isidoro Gomes, sua avó.- Para configuração do crime de desobediência, é imprescindível que o agente tenha sido inequivocamente intimado da decisão judicial que lhe impunha obrigações/deveres/restrições, sendo insuficientes para tal finalidade, indícios de que dela o mesmo tivesse conhecimento.- No que pertine aos crimes de ameaça, melhor sorte não socorre o apelante, eis que amplamente demonstrado o elemento subjetivo do tipo.- Na hipótese, embora o apelante não tenha endereçado a ameaça a uma pessoa especifica, o fez com a inequívoca intenção de causar verdadeiro temor às vítimas.- A casa onde o apelante se encontrava na ocasião, fica no terreno de sua avó, sendo «parede e meia. com a casa desta.- Depois de ouvir a conversa mantida entre Maria da Penha e Marinete, acerca do comparecimento desta última no Conselho do Idoso, para denunciar a sua presença no local, o apelante deu um grito, passou a proferir palavrões e proferiu as ameaças.- Resta claro que a ameaça de mal grave e injusto praticada pelo apelante, embora não citasse nomes, tinha destinatários certos, ou seja, a avó e a tia, que tiveram a tranquilidade abalada, apresentando, assim, concretude, o que se mostra suficiente para configurar o crime em comento. Para configuração do crime, basta a idoneidade da ameaça e sua seriedade para incutir medo no homem médio.- Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crimes de ameaça e desobediência a decisão judicial. Pena máxima de 6 meses e 2 anos, respectivamente. Excesso de prazo da prisão. Substituição por outras cautelares. Possibilidade.

«1 - Considerando que, se somadas, as penas máximas dos crimes imputados ao paciente alcançariam 2 anos e 6 meses e que ele já se encontra preso há quase 1 ano e meio, o tempo de prisão demonstra-se excessivo, autorizando a concessão da ordem para a substituição de sua prisão por outras cautelares menos gravosas a critério do Juiz da causa. ... (Continua)

46 - TJRJ Violência doméstica. Imputação de dois crimes de ameaça, um deles contra mulher por força de relação de afeto. Parcial procedência do pedido. Condenação por crime único. Aplicação de pena de multa isoladamente. Inconformismo do MP, que insiste na condenação por ambos os delitos e se insurge contra a condenação apenas à multa, por violação ao Lei 11.340/2006, art. 17.

«Apelado que, mediante mensagem postada no «Facebook, ameaçou causar mal injusto à sua ex namorada e ao pai dela. Réu que, mediante uma única conduta, impingiu temor a duas pessoas, o que caracteriza concurso formal de delitos. Impossibilidade de fixar somente a pena de multa. Vedação legal contida no art. 17 da «Lei Maria da Penha. Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o apelado por ambos os delitos de ameaça, em concurso formal, a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, com concessão de sursis, pelo prazo de 02 anos.... (Continua)

47 - TJRJ Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

«Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do CPP, art. 387, os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser requerida na via própria, importando na exclusão da condenação, do pagamento da citada verba indenizatória, mesmo que os fatos tenham ocorrido posteriormente à vigência do atual CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça (CP, art. 147) e coação no curso do processo (CP, art. 344). Não incidência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não conhecido.

1 - A despeito da afirmação da agravante de que o crime pelo qual se iniciou o inquérito é de menor potencial ofensivo, tem-se que a pena máxima para o delito previsto no CP, art. 344 é de 4 (quatro) anos, o que vai de encontro com o requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 61: «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

50 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)