Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA PENA.
-Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado não confessou o crime de lesão corporal discutido especificamente na presente ação penal.... ()
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