Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes Lesão Corporal, Ameaça, Desacato e Injúria qualificada - Sentença suficientemente fundamentada - Inexistência de nulidade - Preliminar rejeitada - Decadência quando ao crime de lesão corporal verificada - Vítima que, ao procurar a polícia, relatou apenas os crimes de injúria, ameaça e desacato - Representação pela tentativa do crime de lesão corporal ofertada quando já ultrapassados os 6 meses da data dos fatos - Extinção da punibilidade reconhecida - Apelante que, procurando a ofendida na escola municipal da qual ela é professora, contra ela profere inúmeros xingamentos e ameaças de «ter marcado seu rosto e de que a «pegaria na rua - Ameaça evidente e suficiente - Ofensas verbais ocorridas em um mesmo contexto a tipificar crime único de desacato - Absorção do crime de injúria pelo crime de desacato - Precedente - Condenação pelos crimes de ameaça e de desacato mantidos - Dosimetria - Penas corretamente fixadas - Apelante portadora de maus antecedentes - Agravante da prática de crimes contra vítima maior de 60 anos incidente - Restritiva de direitos insuficiente Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.