1 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d.
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d).... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a liberdade individual e o patrimônio. Constrangimento ilegal e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão de instância. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147-A, CAPUT. PERSEGUIÇÃO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. RECURSO DEFENSIVO. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime de desobediência (CP, art. 330 – 2º fato), e o condenou pela prática do crime de perseguição (Art. 147-A, § 1º, II, do CP – 1º fato), à pena de 09 meses de reclusão, concedido o sursis, nos termos do CP, art. 77. Sustenta-se, no recurso, a inexistência de provas para a configuração do crime de perseguição, notadamente a ausência de reiteração de condutas, bem como o direcionamento exclusivo à vítima.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, § 13, TRÊS VEZES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT, DUAS VEZES. AMEAÇA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, CAPUT, DUAS VEZES. ESTUPRO.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT (2X). AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Mérito. Materialidade e Autoria. Comprovadas. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Réu confesso. Afirmou que, não obstante o deferimento das medidas, pulou o portão do terreno e ingresso na residência da ofendida. Irmão da vítima, que estava presente no momento do fato, confirmou a incursão delitiva. Crime formal. Condenação mantida. Roubo majorado. Réu confessou que subtraiu a jaqueta do irmão, porém afirmou que não lhe ameaçou, tampouco utilizou qualquer arma branca. Ofendido, em ambas as fases, relatou que o acusado lhe ameaçou, empregando uma faca de cozinha e um pedaço de madeira, logrando subtrair o seu casaco. Relato firme e coeso, corroborado pelos demais meios probantes do caderno processual. Impositiva a condenação. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
Materialidade e Autoria. Comprovadas. O relato da ofendida foi seguro e coeso e guardou notória congruência com as declarações prestadas na fase investigatória. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. A vítima e a informante confirmaram que o acusado retornou à residência da qual foi afastado, não obstante a imposição de MPU´s em seu desfavor. O réu, por sua vez, negou a incursão delitiva, afirmando que teria autorização da vítima para voltar para a casa. Aduziu que sabia do deferimento das cautelares, mas que, por não ter moradia nem emprego, retornou ao local. Condenação mantida. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, § 13. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, § 1º. AMEAÇA CONTRA MULHER.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA.
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A..
Materialidade e Autoria. Comprovadas. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. Acusado, que é avô da vítima, preso em flagrante em frente à residência dela. A despeito da ofendida não ter esclarecido sobre o ocorrido durante a solenidade, cingindo-se a relatar sobre o fato que motivou o pedido das MPU´s, o depoimento prestado por ela na fase investigatória é corroborado pelos relatos uníssonos dos policias militares atuantes no flagrante. Mesmo que a avó consentisse a entrada do réu na casa na data do fato, o que não restou evidenciado, o delito ainda estaria consumado, porquanto as cautelares também foram deferidas em favor da neta. Quedou isolado também o argumento de que o réu é acometido de embriaguez patológica, já que, no caso sub judice, não foi instaurado o incidente de insanidade mental do acusado, o que era imprescindível a atestar a alegação defensiva. Condenação mantida. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
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17 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 147-A, § 1º, INC. II. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 150. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Lei 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Decreto-Lei 3.688. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
Materialidade e Autoria. Comprovadas. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. A vítima asseverou que o réu, que estava sob efeito de drogas, ficou em frente ao portão de sua casa com o intuito de lhe bater. A ofendida solicitou auxílio policial, porém a guarnição não compareceu ao local, sendo necessário que uma vizinha lhe levasse até a Delegacia. O réu, por sua vez, confirmou a incursão delitiva. Aduziu que sabia do deferimento das MPU´s, mas que mesmo assim se dirigiu à residência da vítima, uma vez que estava sob o efeito de drogas. Condenação mantida. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-B.
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA.
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