Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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