Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, § 13. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, § 1º. AMEAÇA CONTRA MULHER.
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