Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147-A, CAPUT. PERSEGUIÇÃO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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