Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.  LEI 11.340/2006, art. 24-A.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. A vítima asseverou que o réu, que estava sob efeito de drogas, ficou em frente ao portão de sua casa com o intuito de lhe bater. A ofendida solicitou auxílio policial, porém a guarnição não compareceu ao local, sendo necessário que uma vizinha lhe levasse até a Delegacia. O réu, por sua vez, confirmou a incursão delitiva. Aduziu que sabia do deferimento das MPU´s, mas que mesmo assim se dirigiu à residência da vítima, uma vez que estava sob o efeito de drogas. Condenação mantida. ... (Continua)