Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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