Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 147-A, § 1º, INC. II. PERSEGUIÇÃO MAJORADA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 150. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Lei 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Decreto-Lei 3.688. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ... ()
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