Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. RECURSO DEFENSIVO. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime de desobediência (CP, art. 330 – 2º fato), e o condenou pela prática do crime de perseguição (Art. 147-A, § 1º, II, do CP – 1º fato), à pena de 09 meses de reclusão, concedido o sursis, nos termos do CP, art. 77. Sustenta-se, no recurso, a inexistência de provas para a configuração do crime de perseguição, notadamente a ausência de reiteração de condutas, bem como o direcionamento exclusivo à vítima.... (Continua)