Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.  LEI 11.340/2006, art. 24-A.. 

Materialidade e Autoria. Comprovadas. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. ​Acusado, que é avô da vítima, preso em flagrante em frente à residência dela. A despeito da ofendida não ter esclarecido sobre o ocorrido durante a solenidade, cingindo-se a relatar sobre o fato que motivou o pedido das MPU´s, o depoimento prestado por ela na fase investigatória é corroborado pelos relatos uníssonos dos policias militares atuantes no flagrante​. Mesmo que a avó consentisse a entrada do réu na casa na data do fato, o que não restou evidenciado, o delito ainda estaria consumado, porquanto as cautelares também foram deferidas em favor da neta. Quedou isolado também o argumento de que o réu é acometido de embriaguez patológica, já que, no caso sub judice, não foi instaurado o incidente de insanidade mental do acusado, o que era imprescindível a atestar a alegação defensiva. Condenação mantida. ... (Continua)