Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. O relato da ofendida foi seguro e coeso e guardou notória congruência com as declarações prestadas na fase investigatória. Réu que, ciente do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu. A vítima e a informante confirmaram que o acusado retornou à residência da qual foi afastado, não obstante a imposição de MPU´s em seu desfavor. O réu, por sua vez, negou a incursão delitiva, afirmando que teria autorização da vítima para voltar para a casa. Aduziu que sabia do deferimento das cautelares, mas que, por não ter moradia nem emprego, retornou ao local. Condenação mantida. ... (Continua)