Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-B.
I. CASO EM EXAME ... ()
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