crime de natureza material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime ambiental. Meio ambiente. Poluição. Crime de natureza material. Exigência de produção de resultado. Denúncia. Falta de descrição dos elementos essenciais do tipo penal capitulado. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade. Lei 9.605/98, art. 54.

«O crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 54 é de natureza material, exigindo a produção de resultado, sendo necessário, para que se aperfeiçoe, que a poluição resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Se esses elementos essenciais do tipo penal não são descritos na denúncia, não havendo nesta sequer menção a eles, é de ser rejeitada, com base no CPP, art. 43, I.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A Crime de natureza material. Tema anteriormente decidido no REsp 1.845.773. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - O tema suscitado pela parte recorrente resume-se a questão anteriormente decidido no recurso apresentado pelo Ministério Público (REsp. 1.845.773), em que se reconheceu a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, restando a tese ora ventilada definitivamente afastada por esta Corte Superior. Assim, inviável nova discussão acerca do tema, devido à preclusão consumativa da questão. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, que sufragou o entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, de que o crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito, impedindo o início da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

4 - TJRS Concurso material. Crime continuado.

«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do CP, art. 71, parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.

«1. Comete o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Apropriação indébita previdenciária. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Acórdão que aumentou a pena. Lapso prescricional alterado. Novo marco interruptivo da prescrição. Trânsito em julgado para o mp. Precedentes. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno. Embargos rejeitados.

«1 - O crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de natureza material e necessidade de perícia técnica. Divergência jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Imprescindibilidade de prova pericial da nocividade do produto armazenado. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base em Decreto estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, ao passo que tem-se entendido que o mencionado princípio restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.

«Induvidosa a autoria, pois além do silêncio do réu, houve prisão em flagrante, a vítima o reconheceu como agente do crime, assim como os policiais, as testemunhas o reconheceram, e ainda vestia as roupas novas que havia adquirido com o cartão bancário da vítima. Fato criminoso desenvolvido em sequência, primeiro com o roubo do automóvel, que uma vez consumado deu ensejo a manter a vítima rendida - por mais de vinte quatro horas - , iniciando-se os crimes de extorsão, com a tentativa de saque bancário e diversas compras. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

11 - STJ Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.

«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.... (Continua)

12 - STJ Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.... (Continua)

13 - TJRJ Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a ordem tributária. Supressão de pagamento de tributo de natureza estadual. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Competência do juízo onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ... (Continua)

15 - STJ Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Acusado que ostenta condenação por crime da mesma natureza. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - STJ Atipicidade material da conduta. Réu reincidente específico e que ostenta diversas condenações por infrações penais da mesma natureza. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

17 - TJRJ Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza material, cujas tipificações dependem do lançamento definitivo dos tributos sonegados, conforme preconizado na Súmula Vinculante 24/STF, o mero desmembramento do inquérito em razão deste momentâneo obstáculo para desencadear a persecução penal não autoriza a sua distribuição para outro Juízo examinar medida cautelar de quebra de sigilos bancário, fiscal e bursátil, porque a competência para tal firmou-se pela distribuição anterior do inquérito-mãe, ficando, inclusive, preventa com a decisão judicial que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão efetivada com êxito. Conflito procedente. Competência do suscitado.... (Continua)

18 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Sentenciado surpreendido na posse de cartas de baralho artesanalmente confeccionadas com material utilizado nos trabalhos realizados dentro da unidade prisional. Falta disciplinar de natureza média («portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade) caracterizada. Crime de dano não configurado, dada a inexistência de provas suficientes para atribuir ao agravante a inutilização do material usado na confecção do baralho encontrado em sua cela, então ocupada por vários sentenciados. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao agravante para falta disciplinar de natureza média, determinando-se o cancelamento da falta grave e os efeitos dela decorrentes.

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca da natureza do crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-1 crime material. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg Inq Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, orientou-se sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto CP, CP, art. 168-A, possui natureza de delito material, a exigir, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente efetivo dano à Previdência. Tem-se, portanto, que o momento consumativo do delito em apreço não correspondente àquele da supressão ou da redução do desconto da contribuição, mas, sim, ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento para trancar a ação penal 515989.2006.4.01.3801/mg, com extensão aos corréus.

«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no CP, art. 334 procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Inteligência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)