crime contra a saude publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra a saúde pública. Venda de anabolizantes. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Art. 273, § 1º-B do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Incidente de inconstitucionalidade instaurado no tjmg. Aplicação da legislação revogada. Recurso parcialmente provido para rever a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional

2 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Associação Criminosa. Crime contra a saúde pública - art. 273, § 1º-B, I, II, V e VI, do CP. Preliminares afastadas: (i) incompetência do Juízo, (ii) ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia, (iii) inépcia da denúncia, (iv) nulidade dos interrogatórios, e (v) nulidade da sentença. Materialidade e autoria do crime contra a saúde pública comprovadas quanto aos corréus Décio, Danilo e Thiago. Corrés Marta e Liliane absolvidas por falta de provas. Acusados absolvidos quanto à associação criminosa por insuficiência probatória. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, CP. Aplicação, no caso, das penas previstas para o tráfico de drogas. Recurso provido em parte

4 - TJMG Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Falsificação de medicamento. Crime contra a saúde pública. Competência que se fixa no momento da fabricação ou comercialização. Venda de parte para uma Universidade Federal. Irrelevância. CP, art. 272. CF/88, art. 109, IV.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. A circunstância de que uma, dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 08 «PÉS DE MACONHA E 164,5G DE «MACONHA"-REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Desclassificação da conduta para o Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos do Habeas Corpus. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 492,53G DE MACONHA, MUNIÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

A Nulidade da Prisão deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, não há comprovação de Irregularidades no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, o qual fora anexado ao Boletim de Ocorrência. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada com suporte na incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Objetivam os declaratórios da embargante Geisla a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. Tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso foram devidamente fundamentados com suporte na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSC Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.

«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicação. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, a despeito do valor ínfimo (ou inexistente) da res, inadequada a incidência do princípio da insignificância se o agente introduz no País medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

14 - TJSC Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de cocaína. Prisão em flagrante. Prova indireta. Depoimentos dos policiais. Validade. Crime da Lei 6.368/1976, art. 12 configurado. Desclassificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«O testemunho de agente policial isento de má-fé - que não foi contraditado, nem tão-pouco invocado suspeição - é tido como suficiente para embasar um decreto condenatório, principalmente, quando encontra guarida nos demais elementos de prova produzidos no transcurso da demanda. ... (Continua)

15 - TJRJ Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, consubstanciado na quebra de compromisso assumido com a Justiça, aliada a existência Ação Penal em andamento por Delito da mesma natureza, impondo-se a manutenção da Segregação Cautelar. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Impetração após a condenação. Argumentação acerca da ausência de dolo. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

19 - TJRJ CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06.

Preliminar de nulidade da prova, supostamente obtida em violação de domicílio, absolvendo-se o Apelante. Rejeição. Tráfico de drogas que é crime permanente. No mérito, persegue a defesa a absolvição, com fulcro na fragilidade do conjunto probatório para embasar um juízo de censura. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de concurso formal entre os delitos de tráfico de drogas e fixação das penas-base em seus mínimos legais, aduzindo ter sido inidôneo os incrementos realizados. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que participaram da prisão. Validade. Súmula 70/TJERJ. Provas suficientes para a condenação pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal fim, com a presença da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Demais pleitos defensivos indignos de adoção. Dosimetria da pena que se refaz. Juízo de censura mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Medicamento. Remédio. Importação de medicamentos sem registro na ANVISA. Procedência internacional comprovada. Interesse da União. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, I.

«1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I. 2. In casu, ao ser surpreendido transportando grande quantidade de medicamentos cujo comércio é vedado no país (PRAMIL, EROXIL etc.), o agente confessou que os adquirira em território estrangeiro, caracterizando assim a lesão a bens e interesses da União, o que, segundo o CF/88, art. 109, I é suficiente para a afetar à Justiça Federal o processo e julgamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP.... (Continua)