Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 08 «PÉS DE MACONHA E 164,5G DE «MACONHA"-REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Desclassificação da conduta para o Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos do Habeas Corpus. ... (Continua)