Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -

DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -- QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, consubstanciado na quebra de compromisso assumido com a Justiça, aliada a existência Ação Penal em andamento por Delito da mesma natureza, impondo-se a manutenção da Segregação Cautelar. ... (Continua)