Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06.

Preliminar de nulidade da prova, supostamente obtida em violação de domicílio, absolvendo-se o Apelante. Rejeição. Tráfico de drogas que é crime permanente. No mérito, persegue a defesa a absolvição, com fulcro na fragilidade do conjunto probatório para embasar um juízo de censura. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de concurso formal entre os delitos de tráfico de drogas e fixação das penas-base em seus mínimos legais, aduzindo ter sido inidôneo os incrementos realizados. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que participaram da prisão. Validade. Súmula 70/TJERJ. Provas suficientes para a condenação pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal fim, com a presença da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Demais pleitos defensivos indignos de adoção. Dosimetria da pena que se refaz. Juízo de censura mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)