Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 492,53G DE MACONHA, MUNIÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

A Nulidade da Prisão deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, não há comprovação de Irregularidades no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, o qual fora anexado ao Boletim de Ocorrência. ... (Continua)