credito e debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

2 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins passa pela definição e conceito de receita e faturamento previstos na CF/88, art. 195, I, «b», sendo, portanto, matéria afeta à competência do STF. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RECEBÍVEIS DE VENDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Na hipótese, cuida-se de penhora de crédito disciplinada no CPC, art. 855. Crédito, aliás, de fácil liquidez, uma vez que os «recebíveis de vendas em cartão de crédito e débito são periódicos e, uma vez implementados, representam dinheiro, bem considerado prioritário na escala do art. 835 do mesmo diploma legal.... (Continua)

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS MEIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2019, DJE DE 30/5/2019; RESP 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA - DJE 16-12-2014.

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS MEIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2019, DJE DE 30/5/2019; RESP 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA - DJE 16-12-2014.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS, NO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA CABÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE BENS. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZOS À EMPRESA, QUE PODERÁ MANTER SUA ATIVIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido

11 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CRÉDITO. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS. NÃO VIABILIZADA A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa devedora junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Pretensão que equivale à penhora de faturamento - Possibilidade - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Autorização da penhora de 30% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrida opera - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

13 - TJRS (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre do CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 154, I a III. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GRAVAME INSERIDO PELO BANCO JUNTO À OPERADORA DO CARTÃO. PAGAMENTO ASSEGURADO. DÉBITO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO. INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão do débito de valores na conta do recorrido e a retirada de seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Foi celebrado pelas partes empréstimo na modalidade de antecipação de recebíveis, por meio do qual a instituição financeira antecipa valores devidos ao correntista, em razão de compras feitas por meio de cartão de crédito e débito. 3. Em razão da antecipação dos recebíveis, foi realizado gravame, junto às operadoras de cartão de crédito e débito, assegurando o pagamento diretamente ao agravante, o que confere verossimilhança às alegações da agravada. 4. Por outro lado, a manutenção do débito em conta correntes dos valores devidos em razão do empréstimo e do nome da agravada em cadastros restritivos de créditos, poderá acarretar prejuízo para suas atividades empresariais, ficando evidente o risco de dano de difícil reparação. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Circulação. Pagamento. Operação. Escrituração. Cartão de crédito e débito. Máquina. Registro. Empresa. Distinção. Saída. Omissão. Inocorrência. Tributo. Recolhimento. Erário. Prejuízo. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Tributário. ICMS. Omissão de saídas. Utilização de máquinas de crédito e débito por outro estabelecimento. Ausência. Lesão aos cofres públicos.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO -

Insurgência do exequente contra o indeferimento da medida - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis da parte executada - Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 30%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 866, § 1º - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto de decisão na qual se indeferira penhora de créditos recebível de Operadoras de cartão de crédito e débito, em Cumprimento de sentença. Banco agravante que aduzira ter tentado todas as medidas à busca de bens penhoráveis, sem sucesso, e que na decisão se confundira os pedidos, já que se buscava a penhora de recebíveis, não de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE TAXAS CONTRATADAS E TAXAS APLICADAS - DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA AO PRESENTE CASO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA DA MICROEMPRESA AUTORA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - REQUERENTE QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1024). PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO - VENDAS - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - ADMINISTRADORA - VALOR RETIDO - RECEITA OU FATURAMENTO - INCLUSÃO ADMITIDA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURADA.

Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas por empresa.... (Continua)