1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Improbidade administrativa. Violação a 1Lei 4.657/1942, art. 6º. Violação ao princípio tempus regit actum. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Publicação do acórdão recorrido antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Improbidade administrativa. Violação do art. 10 da lia. Ausência. Dolo demonstrado. Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015
«1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.
«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 47 e art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... ()
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6 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).
1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade da administração. Configuração. Sentença de primeiro grau restabelecida.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação ao fundamento de que a condenação por improbidade administrativa se afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado pela via administrativa. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de imparcialidade. ... ()
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13 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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14 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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15 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.
«Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Ausência de comprovação. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... ()
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17 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. Inicial. Rejeição. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - TJSP (Monocrática) Ação civil pública sobre improbidade administrativa. Improcedência. Requerimento de danos morais. Alegação de responsabilidade direta e pessoal do representante do MP. Descabimento. Inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. CPC/2015, art. 181.
«Na hipótese, não há prova de dolo ou má fé do representante do Ministério Público. O ajuizamento de ação civil pública está dentre as funções institucionais do Ministério Público e seu representante não extrapolou os limites legais do exercício do direito de ação. O inquérito civil foi instaurado após noticiada pela Presidência da Câmara a rejeição das contas do Executivo no exercício de 1997. Colhidos elementos suficientes, foi ajuizada ação civil pública. A improcedência do pedido por si só não implica dever de indenizar, mesmo que tenha causado preocupações e desgostos para o réu.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Responsabilidade solidária até a instrução do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Tema submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-c, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... ()
