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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários recursais. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Ocorre que o CPC não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (estatuto da advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Honorários recursais fixados em R$ 2.300,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de contrato de honorários. Exceção de pré-executividade. Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão configurada. Manutenção de acórdão que cassou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Ausência de fixação de verba honorária pelo tribunal estadual. Impossibilidade de majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... (Continua)

3 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargo público com advocacia. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade no caso concreto. Observância da parte final do § 11 do CPC/2015, art. 85. Fazenda Pública como parte na ação. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - A majoração dos honorários em sede recursal exige a observância da regra inserta na parte final do § 11 do CPC/2015, art. 85, que veda ao Tribunal, «no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma. Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Precedentes.

«1. Controverte-se a existência de liquidez do título executivo em relação à fixação de honorários advocatícios quando o acórdão executado, ao prover em parte o recurso especial fazendário, reforma o acórdão recorrido, mas se mantém silente em relação aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

9 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Injustificável a expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à Autoridade Policial - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO E COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DE UMA DAS RÉS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO RECLAMO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE DEVE SER OBSERVADA - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO CASO CONCRETO, EQUIVALENTE AO PREJUÍZO DO QUAL AS REQUERIDAS FORAM POUPADAS (TOTALIDADE DOS PLEITOS CONDENATÓRIOS DA EXORDIAL) - CRITÉRIO PERCENTUAL EX LEGE - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, §3º, DO CPC/2015 ) - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofícios à OAB - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão competente, pelo próprio réu - Intimação da autora para confirmar a regularidade da contratação incabível - Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto o mero apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome, quanto o simples aborrecimento pelas ligações de cobrança não configuram dano moral indenizável. Não há falar em condenação da apelada em verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo em vista o decaimento mínimo (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Ausência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Aduz a parte embargante omissão no acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ quanto ao requerimento realizado no Recurso Especial acerca do restabelecimento da condenação honorária conforme fixada pelo juízo de primeiro grau e a majoração recursal da referida verba nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de improcedência - Alegação da manutenção de sociedade de fato entre advogados - Observância do art. 373, I do CPC/2015 - Ônus da prova da celebração de um contrato de sociedade atribuído à autora, do qual não se desincumbiu adequadamente - Ausência de instrumento escrito, faltando, conjugadas as provas disponíveis, a demonstração da «affectio societatis e do compartilhamento de riscos, como é próprio e necessário a uma sociedade - Atuação do réu na função de estagiário, tão somente sob a responsabilidade da autora, conforme o art. 3º, §2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - Atuação posterior como advogado - Poderia, em termos formais, quando muito, estar configurada uma parceria em razão da posterior atuação do demandado como advogado nos processos antigos, a partir de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado pela autora ou mesmo constituição pelos próprios clientes, mas isso não ficou demonstrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação.

1 - O CPC/2015, nos termos do seu CPC/2015, art. 85, § 11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados contra a Fazenda Pública. Arbitramento com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários sucumbenciais recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Ausente rescisão contratual por escrito e considerando que o serviço permaneceu disponível durante a vigência do contrato, sobressai imperioso o pagamento das mensalidades cobradas, ainda que não tenha havido frequência às aulas. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.