Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO E COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DE UMA DAS RÉS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO RECLAMO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE DEVE SER OBSERVADA - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO CASO CONCRETO, EQUIVALENTE AO PREJUÍZO DO QUAL AS REQUERIDAS FORAM POUPADAS (TOTALIDADE DOS PLEITOS CONDENATÓRIOS DA EXORDIAL) - CRITÉRIO PERCENTUAL EX LEGE - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, §3º, DO CPC/2015 ) - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.