cotas anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA HELOISA. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DAS COTAS COMUNS DE RATEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. TEMA 492 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. NA HIPÓTESE, PARTE RÉ QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA TÁCITA À ASSOCIAÇÃO, ANTERIORMENTE AO ANO DE 2017, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS POR PERÍODO CONTÍNUO, INCLUSIVE FIRMANDO TERMOS DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS REFERENTE À COTAS ANTERIORES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E DAS VINCENDAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Anterior reconhecimento judicial de propriedade do imóvel favorável ao réu. Dívida anterior. Obrigação «propter rem. Agregação ao imóvel. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12, § 1º.

«O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio autor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em que o autor pleiteia o pagamento de cotas condominiais inadimplidas relativas ao período de 1999 a 2012. Após a homologação da desistência da ação em relação à instituição financeira originalmente incluída no polo passivo, os demais réus foram citados e apresentaram defesa. A sentença reconheceu a prescrição parcial das cotas anteriores a 08/01/2008 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento das cotas vencidas a partir daquela data, bem como das vincendas. Os réus interpuseram apelação. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJO ATRASO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PARTE RÉ ORIGINÁRIA ILEGÍTIMA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DA LEGÍTIMA DEVEDORA. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE RÉ DEVEDORA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS COTAS ANTERIORES ÀQUELA VENCIDA EM 10/9/2013, INCLUSIVE. POR SUA VEZ, O CONDOMÍNIO CREDOR PUGNA PELO REPARO NO JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS VINCENDAS QUE EVENTUALMENTE SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO DECORRER DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS, APESAR DE ESPARTANA, A SENTENÇA APRECIOU A ESPECÍFICA TESE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS COTAS VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2017, DATA DA SUA INTERRUPÇÃO GERADA PELA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO (art. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS QUE PORVENTURA SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA (CPC, art. 323). JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ.

Na espécie, a parte ré alega a ocorrência de nulidade processual supostamente caracterizada pela ausência de enfrentamento de tese defensiva de prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais. ... (Continua)

7 - TJRJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO. EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

1.Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, reconhecendo sua conduta abusiva ao condicionar a entrega das chaves do imóvel à assinatura de termo de confissão de dívida no valor de R$ 1.333,54, (mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente a cotas condominiais de período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. A sentença também extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração de inexistência de débito, por ilegitimidade passiva da ré quanto a esse ponto. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de cotas condominiais referente a imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. A sentença, com declaração, julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas no valor de R$ 141.979,01. A parte ré interpôs apelação, alegando que, nos termos da legislação vigente, somente pode ser cobrada por débitos condominiais a partir da data de sua imissão na posse. ... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Lei 4591/1964, art. 4º. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Precedentes da corte. Prestações anteriores à vigência do atual Código Civil. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

«1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - do Código Civil. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes à executada. Admissibilidade, contudo, da penhora pretendida, nos termos do CPC, art. 835, IX. Tentativas anteriores de constrição de bens infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE É DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE/AGRAVADO O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, POR EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DE ARREMATAÇÃO, PELO QUAL FOI ADQUIRIDA A PROPRIEDADE PELO EMBARGANTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTANTE DO EDITAL, MESMO AQUELAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS. EXPRESSA MENÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO EDITAL. VALIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS SOBRE O IMÓVEL QUE ENSEJOU A DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM HAJA SIDO DEMANDADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, ORA AGRAVADO, PELOS DÉBITOS ANTERIORES Aa LeiLÃO, MESMO QUE ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ Sociedade. Cessão de cotas de sociedade limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da boa-fé objetiva. Decreto 3.708/1919. CCB, art. 85. CCom, arts. 131, I e 334. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.003.

«Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708/1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATANTE DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO QUE ADQUIRIU O BEM DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA DE DÉBITOS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE BAIXA DE GRAVAMES ANTERIORES À ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO ARREMATANTE.

Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo condomínio ora agravante, em que o agravado figura como arrematante do imóvel dos executados. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sistema de cotas raciais. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido

20 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - COTAS EMPRESARIAS ADQUIRIDAS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES ANTERIORES AO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - arts. 1.658, 1.659 E 1.660, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

decisão judicial proferida na ação de divórcio que determina a realização da partilha, posteriormente, em ação própria, constitui causa de interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)