Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE É DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE/AGRAVADO O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, POR EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DE ARREMATAÇÃO, PELO QUAL FOI ADQUIRIDA A PROPRIEDADE PELO EMBARGANTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTANTE DO EDITAL, MESMO AQUELAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS. EXPRESSA MENÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO EDITAL. VALIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS SOBRE O IMÓVEL QUE ENSEJOU A DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM HAJA SIDO DEMANDADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, ORA AGRAVADO, PELOS DÉBITOS ANTERIORES Aa LeiLÃO, MESMO QUE ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.