Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - COTAS EMPRESARIAS ADQUIRIDAS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES ANTERIORES AO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - arts. 1.658, 1.659 E 1.660, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

decisão judicial proferida na ação de divórcio que determina a realização da partilha, posteriormente, em ação própria, constitui causa de interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)