Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

1.Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, reconhecendo sua conduta abusiva ao condicionar a entrega das chaves do imóvel à assinatura de termo de confissão de dívida no valor de R$ 1.333,54, (mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente a cotas condominiais de período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. A sentença também extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração de inexistência de débito, por ilegitimidade passiva da ré quanto a esse ponto. ... (Continua)