cooperativa de medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado:unimed curitiba. Sociedade cooperativa de medicos advogados:eduardo batistel ramos. Pr031205 lizete rodrigues feitosa. Pr021762 rafaela toazza. Pr038979 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Aplicação de multa, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de médicos veterinários. Tributação. Pis, Cofins e CSLL, atos não cooperativos. Enquadramento. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os atos não cooperativos que geram receitas e lucros são passíveis de tributação pelo PIS, COFINS e CSLL.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

4 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de descontos de recebíveis. Cooperativa de médicos. Ação de cobrança. Inadmissibilidade da capitalização dos juros no caso, por falta de expressa e válida pactuação. Expunção do encargo, se diagnosticado, com o refazimento do cálculo do valor devido na fase de cumprimento da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

5 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Teleatendimento. Serviços de saúde suplementar. Atividade fim da cooperativa médica.

«A UNIMED BH é cooperativa de médicos, emergindo de seu Estatuto Social que ela tem por objetivo social a defesa de seus cooperados e a promoção de contratos para prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos. O contrato de prestação de serviços de teleatendimento, celebrado entre as reclamadas, traz em seu anexo o objeto contratado, compreendendo os serviços de atendimento aos consumidores finais para o fornecimento de informações acerca dos produtos e/ou serviços da UNIMED, mediante atendimento humano e atendimento eletrônico, com utilização de equipamento denominado URA. Assim, ao contrário do que alegam as reclamadas, as atividades de atendimento a clientes para solução de problemas relacionados aos serviços prestados, informações sobre serviços médicos ou produtos, informações sobre o contrato, prazo de carência, agendamento de exames, estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços da UNIMED. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no Lei 9.656/1998, art. 18, III, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de saúde. PAS. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de ilicitude no que toca aos particulares, frente à conduta do Município, que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública transmitidos mediante convênio a cooperativa de médicos. Recurso do Município improvido e recurso dos réus apelantes provido, com imposição ao autor de sanção por deslealdade processual.

8 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de médicos. Pedido deferido para autorizar o ingresso do profissional, ora agravado, em seus quadros sem submissão a qualquer requisito técnico, com fundamento de que seria livre o acesso de todos os profissionais ao entes cooperativos em geral. Descabimento. Necessidade de que o novos candidatos participem do procedimento de admissão definido pelo Conselho de Administração. Hipótese de adequação do quadro associativo ao volume estimado geograficamente delimitado, de serviços passíveis de absorção pelo mercado consumidor. Interpretação do art. 4º, inc. I da Lei 5764/71. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 1ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e abusividade da manutenção e funcionamento de farmácia mantida por empresa de plano de saúde nas dependências de cooperativa de serviços médicos. Ausência de discussão sobre qualquer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre a 1ª e a 10ª. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

10 - TJPR DIREITO CIVIL E COOPERATIVISTA. INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA DE TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE INGRESSO DE MÉDICO EM COOPERATIVA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IAC 12 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 85. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 8º-A, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameTrata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em «ação declaratória de ilegalidade c/c obrigação de fazer ajuizada contra cooperativa médica, que restringe o número de vagas para novos cooperados. A insurgência da cooperativa se restringe ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência.II - Questões em discussão(i) Saber se a limitação de vagas para ingresso em cooperativa médica pode prevalecer frente ao princípio da «porta aberta e se houve comprovação da inviabilidade estrutural da sociedade.(ii) Estabelecer se a titulação em especialidade em área supostamente com carência de cooperados poderia ensejar per si a admissão do autor como cooperado.(iii) Definir se é cabível a aplicação da Tabela de Honorários da OAB, diante do alegado valor irrisório definido na sentença para os honorários advocatícios de sucumbência.III - Razões de decidir(i) Para a especialidade de oftalmologia foi prevista 1 (uma) vaga no Edital do Processo Seletivo para Admissão de Médicos Unimed Londrina 002/2022-2023 e o autor ficou na 5ª colocação, razão pela qual foi considerado «desclassificado. (ii) A legislação cooperativista (Lei 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29) e o Código Civil (art. 1.094, II) consagram o princípio da livre adesão e vedam a limitação arbitrária de ingresso em sociedades cooperativas.(iii) Todavia, conforme decidido no IAC 12 do TJPR, é legítima a recusa de ingresso na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira.(iv) O parecer técnico apresentado pela cooperativa respalda a limitação do número de vagas.(v) Nessa circunstância, não cabe compelir a Cooperativa de Médicos a admitir o ingresso de médico como cooperado quando este não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no Edital, não sendo a titulação de especialidade na área de «retinopatia da prematuridade fato per si a ensejar o reconhecimento do direito do autor a ingressar no quadro de cooperados. (vi) Considerando que a aplicação dos critérios do §2º do CPC, art. 85 acarretaram valor irrisório dos honorários advocatícios, levando em conta o julgamento do Tema 1076/STJ e diante da possibilidade trazida pelo citado §8º-A, acrescido ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365 de 2022, cabível a aplicação da Tabela do OAB/PR para arbitramento da verba, aspecto em relação ao qual resta pontualmente modificada a sentençaIV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos do autor não provido. Apelação da requerida provida para modificação dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «Observando-se a tese firmada no julgamento do IAC 12 desta Corte, comprovada a inviabilidade estrutural econômico-financeira da cooperativa médica, revela-se justa a negativa de ingresso médico não classificado dentro do número de vagas previsto no edital de processo seletivo para admissão de novos cooperados. Atos normativos: Código Civil, art. 1.094, II; Lei 5.764/1971, arts. 4º, I; 29. CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1076. TJPR, IAC 12 (0030419-55.2018.8.16.0000) e Apelações cíveis 0000777-87.2021.8.16.0014, 0008449-20.2019.8.16.0014, 0010013-20.2022.8.16.0017 e 0004150-97.2023.8.16.0001.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito (endoscopia). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Processo disciplinar. Cooperativa de médicos. Pena de suspensão imposta a médico. Cerceamento de defesa. Inexistência de previsão estatutária da pena imposta. Nulidade da sindicância. Danos morais. Pretensão de afastamento. Revisão de valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não se constatou a alegada contradição no acórdão impugnado.... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude.

«Na forma do CLT, art. 442, parágrafo único, todos os membros da cooperativa são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre ela e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º, Lei 5.764/71) , prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se beneficiam diante da prestação que a cooperativa lhe confere. Não há lugar nessas entidades para a subordinação, vez que todos os cooperados devem estar no mesmo plano, sem dever de obediência, sem se sujeitar a qualquer poder disciplinar, havendo apenas de respeitar os estatutos construídos em proveito de todos os que ali, fraternalmente, cooperam. Não há trabalho sob a dependência da Cooperativa, não há salário fixo em valor previamente estipulado, visto competir a cada qual contribuir com seu trabalho para a formação de um montante que, livre as diversas despesas que enfrenta a entidade, será repartido. A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, apresenta-se como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que consumirá os serviços, a exemplo da cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum. Afasta-se do conceito de cooperativa e assume postura de órgão gestor de mão- de-obra mesclado com empresa intermediadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. Classifica-se verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado. Há fraude, revelando a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

14 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, arts. 3º e 7º.

«Relativamente às cooperativas, sabe-se (CLT, art. 442, parágrafo único) que todos os seus membros são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (Lei 5.764/71, art. 3º), prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma Lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se beneficiam diante da prestação que a cooperativa lhe confere. Não há lugar nessas entidades para a subordinação, vez que todos os cooperados devem estar no mesmo plano, sem dever de obediência, sem sujeitar a qualquer poder disciplinar, havendo apenas de respeitar os estatutos construídos em proveito de todos os que ali, fraternalmente, cooperam. Não há trabalho sob a dependência da Cooperativa, não há salário fixo em valor previamente estipulado, visto competir a cada qual contribuir com seu trabalho para a formação de um montante que, livre as diversas despesas que enfrenta a entidade, será repartido. A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, se apresenta como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que vai consumir os serviços, como, por exemplo, uma cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum. Afasta-se do conceito de cooperativa e tendo assume postura de órgão gestor de mão-de-obra mesclado com empresa colocadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. Classifica-se verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado. A fraude é patente e revela a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa de médicos. Inclusão no quadro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Dúvida. Arguição em apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, cumulada com preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Proprietários de Farmácia de Presidente Prudente e Região em face da Unimed de Presidente Prudente. Cooperativa de Trabalho Médico, buscando proibir a ré de comercializar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de medicamento atrelado à aquisição de seu plano de saúde, ficando impedida de abrir e se abriu compelida a fechar o estabelecimento, sob pena de multa diária, alegando que a pretensão da ré é ofensiva, pois a venda de remédios a preço de fábrica exclusivamente aos usuários do plano de saúde referido atenta contra a livre concorrência, contra o Código de Ética Médica, contra a ordem econômica e Lei Antitruste e do Colarinho Branco, tipificando, assim, delitos contra as ordens econômica, tributárias e as relações de consumo. Ausência de discussão sobre qualqer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que, na realidade, se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde e, portanto, da competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, Seção essa que vem julgando casos dessa natureza. Aplicação do Provimento nº: 63/2004 e da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Cooperativa médica. Ato não-Cooperativo. Terceiros não-Associados. Exigibilidade. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos tecidos pela recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO.

Por força do princípio da dialeticidade, o apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença, sob pena de tornar inepta a peça recursal. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)