1 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.
«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PRAZO. REGÊNCIA. CÓDIGOCIVILDE 2002. HIPOTECA PRÉVIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1. A aquisição da propriedade por meio da usucapião, independentemente da modalidade, ocorre quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. Não basta a posse fática (corpus); é necessário que o possuidor tenha a convicção íntima e aja como se o bem fosse seu (animus). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de provas da autoria. Não reconhecimento. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Revisão da condenação. Impossiblidade. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Júri. Nulidade. Quesitação sobre homicídio culposo. Princípio da correlação. Tese suscitada pela defesa desde o início. Inexistência de vício. Os argumentos da acusação e da defesa apresentados desde o início do processo penal firmam os pontos sobre os quais serão os senhores jurados inquiridos da conduta delituosa, devendo ser observado, nesta altura, a exigência da correlação direta com os temas veiculados.
No caso, a defesa cogitou da tese do homicídio culposo, situação que impôs o respectivo questionamento ao Conselho de Sentença sem que, com isso, tenha havido nulidade só pelo fato de tal delito não estar adstrito à competência do Tribunal Popular. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. ESCOLHA DE UMA DELAS.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Consta da representação que policiais militares estavam cumprindo ordem de operação no bairro Paraíso, na localidade conhecida como Predinhos, quando tiveram suas atenções voltadas para o adolescente que, tão logo avistou a viatura, se desfez de um rádio comunicador e uma base de carregamento, os quais foram aprendidos, e correu em direção à rua. Consta que em seguida, os agentes procederam a abordagem, momento em que o adolescente admitiu fazer parte do tráfico de drogas local, exercendo a função de radinho, cabendo-lhe a função de avisar aos comparsas sobre a aproximação policial ou de criminosos rivais. 2) O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que o adolescente aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável a alguma associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Não houve investigação prévia a levantar um mínimo indício nesse sentido, como uma eventual interceptação de comunicação ou correspondência; com o jovem não foram encontradas quaisquer anotações ou elementos outros a permitir a conclusão sobre a existência de um vínculo pretérito estável entre ele e outros criminosos. A carência probatória não pode ser suprida com declarações informais, sem a leitura das garantias constitucionais, ou com a inferência de impossibilidade de atuação autônoma em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade (precedentes do STJ e do TJERJ). Portanto, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional que pudesse comprovar a imputação quanto ao apelado, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. 3) Diante desse panorama, por maior que seja a convicção íntima de que o adolescente integrasse, com estabilidade, uma associação criminosa previamente organizada, é impossível subverter os princípios do contraditório e do devido processo legal, de sorte a proclamar uma condenação que esteja alicerçada no solo movediço do possível ou do provável. O livre convencimento, lógico e motivado, não se confunde com o julgamento por convicção íntima, que atinge as fronteiras do puro arbítrio e embora esteja livre o Juiz de preconceitos legais apriorísticos, não poderá julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação. 4) Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar o ato infracional análogo à conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelado, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a manutenção da absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial desprovido.... ()
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10 - STF DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em virtude da consonância do acórdão recorrido com o Tema 280 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a licitude da busca pessoal diante da inexistência de elementos objetivos e suficientemente específicos que caracterizem a atitude suspeita ou justifiquem a abordagem policial. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal somente é lícita quando há flagrante delito e fundadas razões que possam ser justificadas a posteriori, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. A atuação policial aleatória, abusiva, ou baseada em mera intuição, convicção íntima ou em expressões genéricas, como «atitude suspeita, não é admitida. No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu que não havia elementos específicos e objetivos que configurassem fundada razão para a abordagem, o que o torna compatível com o entendimento consolidado do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido.... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. USUCAPIÃO. POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. As narrativas da vítima e de sua filha não permitem concluir que o réu, de forma proposital, tenha se aproximado da ofendida durante a condução do veículo automotor com a intenção de descumprir medida protetiva de urgência, especialmente porque ele seguiu sua direção após ela estacionar. Ausentes provas seguras quanto ao dolo, impõe-se a manutenção da absolvição do acusado. Condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis e alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, não bastando alta probabilidade. A convicção íntima, sem apoio em dados objetivos e indiscutíveis, leva à simples crença, insuficiente para sustentar a certeza indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser formada apenas na consciência do julgador ou do órgão acusador, sob pena de transformar o princípio do livre convencimento em arbitrariedade. Portanto, não se pode prolatar um édito condenatório baseado em conjecturas, sob risco de ferir os ditames constitucionais e as garantias do acusado.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que «o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso, porque o CP diz, tanto no parágrafo único do CP, art. 68, como no § 2º do CP, art. 157, pode o juiz e aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 423, o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do serviço público. Tentativa de homicídio. Posterior absolvição na seara penal por negativa de autoria. Soberania do veredicto do Júri. CCB/2002, CCB, art. 935. Relativização da independência entre as instâncias administrativa e penal.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Erro médico. Alegação de insuficiência de provas. Livre convencimento motivado. Ato ilícito. Constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.
Recurso da Defesa: desconstituição do julgamento, contrário às provas, por insuficiência probatória e, ainda, por legítima defesa, bem como pela exclusão das qualificadoras. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CPP, art. 483, III. Absolvição por clemência. 3. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. Recurso de apelação. Cabimento. HC 323.409/RJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto (hearsay) colhido na esfera policial. Aplicabilidade do CPP, art. 155 aos vereditos condenatórios do tribunal do Júri. Proposta de mudança do entendimento deste STJ. Recurso especial provido, para submeter o réu a novo Júri.
1 - Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o CPP, art. 155 não se aplica aos vereditos do tribunal do júri. Isso porque, tendo em vista o sistema de convicção íntima que rege seus julgamentos, seria inviável aferir quais provas motivaram a condenação. Tal compreensão, todavia, encontra-se em contradição com novas orientações jurisprudenciais consolidadas neste colegiado no ano de 2021. ... ()
